Proposta em debate na CCJ prevê demissão como penalidade máxima para magistrados, membros do MP e militares
Uma punição que hoje afasta o servidor do cargo, mas mantém o salário, pode deixar de existir no serviço público brasileiro. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (18) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende extinguir a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para servidores públicos.
O texto, apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabelece que a penalidade máxima para magistrados, membros do Ministério Público e militares passe a ser a demissão — ou punições equivalentes previstas na legislação de cada carreira.
Atualmente, a aposentadoria compulsória é aplicada em casos de faltas graves cometidas por integrantes dessas categorias. Na prática, porém, o servidor deixa a função, mas continua recebendo remuneração proporcional, o que, segundo defensores da proposta, gera percepção de impunidade.
Relatora da matéria, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou esperar aprovação do texto na comissão. Para ela, o modelo vigente provoca insatisfação social.
“Há um inconformismo da sociedade brasileira, que não tolera mais desfechos em que servidores que cometeram faltas graves acabam ‘punidos’ com aposentadoria compulsória. Isso não é justiça, é premiação”, avaliou.
Na justificativa da PEC, Flávio Dino argumenta que nenhuma garantia funcional pode se sobrepor ao princípio da moralidade administrativa. Segundo ele, a penalidade deve refletir a quebra de confiança entre o agente público e o Estado quando há condutas que desmoralizam o serviço público.
Caso seja aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para votação no plenário do Senado. Se passar pelos senadores, o texto ainda precisará ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Debate antigo no Congresso
O tema é discutido no Legislativo desde a reforma da Previdência de 2019. Na época, mudanças constitucionais retiraram referências à aposentadoria compulsória como punição disciplinar, mas a medida continuou sendo aplicada com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que regulamenta a carreira dos juízes.
A discussão ganhou novo capítulo nesta semana após decisão individual do ministro Flávio Dino, que considerou inconstitucional a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados administrativamente por irregularidades. Na decisão, ele fixou a perda do cargo como sanção mais severa nesses casos.
Mesmo assim, por causa da garantia da vitaliciedade, a demissão definitiva de magistrados ainda depende de decisão judicial.
Se aprovada, a PEC pretende uniformizar o entendimento jurídico e transformar a demissão em punição máxima para casos graves, alinhando o regime disciplinar às regras constitucionais atuais.
