Planalto mobiliza aliados no Congresso para defender regras que ampliam obrigações das plataformas digitais
O Palácio do Planalto intensificou a articulação política para impedir que o Congresso Nacional derrube os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ampliam as regras de atuação das plataformas digitais no Brasil. As medidas, que atingem diretamente empresas de tecnologia e redes sociais, enfrentam forte resistência da oposição e já são alvo de dezenas de propostas para suspensão dos atos.
Nos bastidores, o governo acompanha de perto a movimentação parlamentar e mobiliza diferentes áreas da administração federal para defender a validade dos decretos. A estratégia envolve a Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom), a Secretaria de Relações Institucionais e as lideranças governistas no Congresso.
O principal argumento adotado pelo Executivo é que os decretos não criam uma nova legislação, mas regulamentam normas já existentes, dentro das competências constitucionais da Presidência da República e sem invadir atribuições do Legislativo.
Um dos textos estabelece diretrizes voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital e ao combate à violência online. O outro determina exigências mais rigorosas para plataformas e provedores de aplicações na internet, como a manutenção de canais para denúncias, a indicação de representante legal no Brasil e mecanismos para retirada de conteúdos considerados criminosos, mesmo sem ordem judicial em determinadas situações.
Na prática, as normas ampliam a responsabilidade das chamadas big techs na prevenção de fraudes, crimes digitais e divulgação de conteúdos ilícitos. O conteúdo dos decretos, entretanto, tem gerado críticas de especialistas em direito digital, que apontam a existência de conceitos considerados amplos ou pouco definidos, o que poderia abrir margem para interpretações controversas sobre liberdade de expressão.
A reação da oposição ganhou força no Congresso. Até o momento, parlamentares protocolaram pelo menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os atos editados pelo governo.
Na última quinta-feira (28), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitou à consultoria jurídica da Casa uma análise sobre a constitucionalidade dos decretos. O parecer deverá avaliar se houve eventual extrapolação do poder regulamentar por parte do Executivo ao impor novas obrigações às empresas de tecnologia sem aprovação prévia do Congresso.
Embora previsto na Constituição, o instrumento que permite ao Legislativo derrubar atos do Executivo é utilizado com pouca frequência e costuma provocar debates sobre os limites entre os Poderes. Em diversas ocasiões, controvérsias desse tipo acabam sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O episódio mais recente ocorreu em 2025, quando o Congresso revogou decretos do governo federal que alteravam regras relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Antes disso, a última derrubada de um decreto presidencial havia ocorrido em 1992, durante o governo de Fernando Collor, em meio a uma crise política que antecedeu o processo de impeachment do então presidente.
