12/06/2019 10h05
Por: Redação
Denúncias vindas de municípios do interior do Estado levaram equipe de fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon/MS) e Procon Municipal de Mundo Novo, realizaram diligências na agência local do Banco do Brasil.
Segundo o Procon estadual, entre as irregularidades denunciadas, foi constatado a ausência de emissão de comprovantes do horário de entrada e saída e, quando isso acontece, só em papel termossensivel, o que fere a legislação em vigor. Na agência bancaria em questão não existia exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta e por isso não dispõe de placa ou cartaz que indique sua existência.
Além disso, a placa que indica atendimento prioritário está incompleta por não constar entre os beneficiários, portadores de transtorno de autismo tendo sido registrado que há demora excessiva no tempo para atendimento das pessoas, o que fere a Lei Estadual 2.085/2.000 que estabelece permanência de 15 minutos em dias normais, 20 em dia de pagamento de funcionários públicos ou vencimento de taxas públicas e, no máximo, 25 em dias de véspera ou imediatamente posteriores a feriados prolongados.
Ainda na agência do Banco do Brasil, o totem para emissão de senhas as emite sem identificação do cliente para negociação em mesas e não dispõe seleção para atendimento preferencial forçando as pessoas que poderiam ser beneficiadas a participar da mesma fila das demais.
