Quem registrar cobranças não autorizadas poderá receber a restituição diretamente na conta por meio do acordo administrativo
Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos não autorizados nos benefícios têm até este sábado (20) para registrar a contestação e garantir o direito de aderir ao acordo de ressarcimento do governo federal. A medida é obrigatória para quem pretende receber a devolução dos valores pela via administrativa.
Até agora, mais de R$ 3,2 bilhões já foram restituídos a cerca de 4,7 milhões de beneficiários em todo o país. Segundo o governo federal, quem concluir a adesão ao acordo após a validação da contestação poderá receber os valores corrigidos em até três dias úteis, diretamente na conta bancária.
O prazo deste sábado é considerado decisivo porque a contestação é a primeira etapa do processo de ressarcimento. Sem esse procedimento, o segurado perde a possibilidade de participar do acordo criado para devolver os descontos considerados irregulares.
O atendimento presencial para abertura do pedido inicial nas agências dos Correios termina nesta sexta-feira (19). O serviço foi implantado para facilitar o acesso de aposentados e pensionistas, principalmente em cidades onde não há unidades do INSS, e já prestou atendimento a mais de 8 milhões de pessoas.
Para verificar se houve descontos indevidos, o beneficiário deve consultar o extrato pelo aplicativo ou site Meu INSS, ligar para a Central 135 ou procurar uma agência dos Correios. Caso identifique cobranças que não reconhece, é necessário registrar a contestação.
Depois disso, a entidade responsável pelo desconto terá prazo de até 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a autorização da cobrança. Se não houver resposta ou se forem constatadas irregularidades, como assinaturas falsas ou documentação inconsistente, o sistema libera a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.
A formalização da adesão pode ser feita pelo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Para indígenas, quilombolas e beneficiários com mais de 80 anos, o pagamento da devolução será realizado automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de adesão.
Projeto piloto
O ressarcimento integra um acordo criado após a descoberta de um esquema de descontos associativos realizados sem autorização de aposentados e pensionistas. As investigações apontam que milhares de beneficiários tiveram cobranças incluídas diretamente nos pagamentos entre março de 2020 e março de 2025.
Segundo as apurações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), o prejuízo estimado pode chegar a R$ 6,3 bilhões. O caso envolve entidades que teriam cadastrado beneficiários sem consentimento ou realizado cobranças por serviços que, segundo as vítimas, nunca foram contratados.
Atenção a golpes
O INSS reforça que todo o processo é gratuito. O órgão não envia mensagens por WhatsApp, SMS, e-mail ou links para confirmação de dados pessoais, nem solicita qualquer pagamento para liberar a restituição.
As informações oficiais sobre o ressarcimento são disponibilizadas exclusivamente pelos canais do Meu INSS, do portal Gov.br, da Central 135 e das agências dos Correios.
