Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei nº 106/2026, que torna obrigatória a disponibilização de boletim médico diário sobre o estado de saúde de pacientes internados em todos os hospitais públicos e privados do estado.
Regras principais da proposta
- Consentimento obrigatório: As informações só serão entregues com autorização prévia, expressa e por escrito do paciente ou de seu representante legal, podendo ser revogada a qualquer tempo. O documento fica arquivado no prontuário.
- Agravamento imediato: Independentemente do boletim diário, qualquer piora significativa no quadro clínico deve ser comunicada de pronto às pessoas indicadas.
- Canais claros: Cada unidade deve divulgar em local visível os horários e meios oficiais para receber os boletins.
- Formas de entrega: Podem ser presenciais ou por canais eletrônicos seguros — como aplicativos e sites — desde que garantam sigilo e autenticidade, em conformidade com a LGPD.
- Não substitui contato direto: A medida não dispensa os profissionais de conversar pessoalmente com familiares quando necessário.
Por que a medida é proposta
Conforme a justificativa, a falta de um protocolo padrão gera ansiedade, desinformação e até reclamações aos conselhos profissionais — muitas vezes por falha na comunicação, e não por erro médico.
A proposta busca humanizar o atendimento, fortalecer a confiança entre famílias e equipes, sem interferir na autonomia clínica ou na rotina dos hospitais.
O texto segue para análise das comissões permanentes da ALEMS antes de ir a votação no plenário. Se aprovado e sancionado, entra em vigor na data de publicação.
