Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram veto do Executivo e garantiram projeto que facilita o acesso de informações no Portal da Transparência da Prefeitura da Capital. Ainda, na sessão desta quinta-feira, dia 6, foram aprovados dois projetos e um veto parcial foi mantido
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram a derrubada do veto do Executivo ao Projeto de Lei n. 12.131/25, que dispõe sobre a garantia de acesso simplificado e desburocratizado às informações de remuneração dos agentes públicos municipais disponibilizadas no Portal da Transparência. A proposta é de autoria dos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Dr. Jamal, Professor Riverton, Luiza Ribeiro, Veterinário Francisco, Herculano Borges, Ana Portela, Flávio Cabo Almi, Landmark, Jean Ferreira, Leinha, Maicon Nogueira e Rafael Tavares.
O projeto prevê que fica assegurado a todo cidadão o acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito às informações sobre remuneração, subsídio, proventos, vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos agentes públicos. No veto, a prefeitura alegou invasão de competência do Executivo.
A proposta foi bastante debatida em Plenário, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária. Os vereadores defenderam a ampliação dos mecanismos de transparência. Conforme a proposta, o Portal da Transparência do Município de Campo Grande deverá disponibilizar ferramenta de pesquisa que permita a consulta das informações da remuneração dos servidores como critério único e suficiente de busca, o nome completo ou parte do nome do agente público. A proposição busca impedir filtros burocráticos, na hora de acessar as informações. Com a derrubada do veto, a proposta segue para promulgação.
Em única discussão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei n. 12.430/26, do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei n. 7.529, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa Permanente de Manejo ético-populacional de Cães e Gatos no município. De acordo com a justificativa, a proposta visa ampliar o acesso ao programa por cidadãos em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico/NIS), já que a exigência prevista na legislação vigente tem acarretado baixa adesão. A proposta recebeu uma emenda.
Foi mantido também veto parcial ao Projeto de Lei n. 12.360/26, que institui o Programa Municipal de Arborização Urbana, com foco no plantio, na manutenção e no replantio de ipês em Campo Grande. O projeto é de autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Landmark. O veto refere-se a dois artigos da proposta, que trata especificamente de questões da gestão administrativa.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 626/26, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande, a Sessão Solene anual em homenagem ao Dia da Comunidade Boliviana, com a entrega da Medalha Legislativa Dr. Jorge Guillermo La Torre Heredia. A Sessão Solene será realizada, preferencialmente, no dia 6 de agosto, em consonância com o Dia da Comunidade Boliviana. A propositura presta homenagem ao Dr. Jorge Guillermo La Torre Heredia, médico boliviano de destacada trajetória profissional e humana, que faleceu em Campo Grande, no dia 16 de janeiro de 2024. A proposta é dos vereadores Prof. Juari e Herculano Borges.
Requerimentos – Também foram aprovados dois Requerimentos com pedidos de informações à prefeitura. Um deles, proposto pelo vereador Maicon Nogueira, acerca das irregularidades constatadas durante fiscalização realizada pelo vereador na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Leblon, no dia 30 de julho de 2026. Na data, foram encontrados, em ambiente sem qualquer controle de acesso, vigilância ou condições adequadas de conservação, centenas de prontuários médicos, fichas de atendimento e demais documentos pertencentes à rede municipal de saúde, contendo dados pessoais sensíveis de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O outro requerimento, da vereadora Luiza Ribeiro, pede informações acerca da reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especialmente no que se refere ao remanejamento de servidores lotados nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
