Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 114/2026, que veda o uso de recursos públicos e a veiculação de propaganda de casas e aplicativos de apostas (bets) em bens, serviços e eventos custeados pelo Poder Público Estadual. A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (6).
Conforme a matéria, fica proibida a contratação de artistas, influenciadores e palestrantes que façam publicidade de bets em eventos educativos, culturais, esportivos ou recreativos com recursos estaduais.
O texto também veda qualquer divulgação de apostas em instalações, equipamentos e mobiliário públicos. Os contratos de concessão ou permissão de uso deverão conter cláusula proibitória expressa.
Sobre o descumprimento da medida, os responsáveis pela organização poderão sofrer advertência, multa, rescisão contratual e até mesmo impedimento de firmar novos acordos com a administração.
Justificativa
Na justificativa, consta que a expansão das apostas está ligada ao aumento do endividamento, transtornos mentais, rompimento de vínculos familiares e exposição precoce de crianças e adolescentes.
A iniciativa alinha-se a movimentos como o Brasil Contra Bets, que defende tratamento semelhante ao adotado para o tabaco, com restrições publicitárias rigorosas.
Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, antes de passar por outras comissões e votação no plenário.
