26/06/2019 14h08
Por: Redação
Durante toda a terça-feira (25), a Coordenadora da Infância e Juventude de MS, Desembargadora Elizabete Anache, e a juíza Katy Braun do Prado, titular da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso da Capital, estiveram em Brasília representando a magistratura sul-mato-grossense no Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
O Pacto Nacional pela Primeira Infância reuniu de forma inédita as principais instituições da República, além de diversas entidades da sociedade civil ligadas à infância, em torno da missão de reduzir a vulnerabilidade social das crianças brasileiras para lhes garantir seus direitos. O objetivo do pacto firmado entre autoridades dos três poderes é dar efetividade a direitos que, embora previstos em lei, não são assegurados aos brasileiros com menos de seis anos.
Para a desembargadora Elizabete Anache, a importância da assinatura do pacto decorre da participação das principais instituições da República e de cerca de 40 entidades da sociedade civil ligadas à infância, todas imbuídas do mesmo propósito: reduzir a vulnerabilidade social das crianças brasileiras para lhes garantir seus direitos.
De acordo com a magistrada, o Brasil possui uma das legislações mais avançadas no mundo em matéria de direitos da infância, mas é preciso que as políticas públicas sejam voltadas para dar prioridade para a infância. Ela lembra também que a comunidade científica internacional recomenda que os governos invistam em políticas públicas, serviços e programas que promovam os cuidados necessários para o desenvolvimento integral da criança de zero a seis anos.
“Um dos aspectos mais importantes é que nessa fase da vida se tem uma janela de oportunidades, pois é de zero a seis anos que se organizam as competências emocionais cognitivas, sociais e motoras, a partir das quais o desenvolvimento adulto acontecerá”, explicou a Desa. Elizabete Anache.
Em um dos workshops, a juíza Katy Braun apresentou o Projeto Dar à Luz, executado em Mato Grosso do Sul desde 2011, como uma oportunidade de prestar apoio à gestante que tenciona colocar seu filho para adoção. A gestante é ouvida por uma psicóloga e uma assistente social, recebe orientação sobre como conduzir com responsabilidade a gestação, as implicações de sua decisão, além de orientações sobre como agir diante de eventuais assédios para entregar de forma ilegal a criança.
Idealizado pela própria juíza, o projeto objetiva oferecer um serviço de acolhimento, apoio e orientação às mulheres/mães que desejam entregar seus filhos em adoção, favorecendo a reflexão sobre o processo de decisão e sobre a importância da entrega responsável.
“Nós já acompanhamos muitas gestantes que, ao obterem alta hospitalar, entregam seus bebês no Fórum, de forma legal. É importante que todos saibam que não é crime dar o filho para adoção. Crime de abandono de incapaz é deixá-los na rodoviária, em portas de residências alheias, em terrenos baldios e abortar”, explica Katy.
Programação – Durante a manhã, duas palestras prenderam a atenção dos participantes. A primeira abordou A importância das políticas públicas para a proteção e promoção do desenvolvimento de crianças na Primeira Infância, e a segunda discutiu Os avanços do Marco Legal da Primeira Infância e a necessidade de regulação.
Houve ainda a apresentação do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, pelo juiz Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça.
No período vespertino foi realizado o painel A interface entre o Sistema de Justiça e as políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Direitos Humanos na proteção às crianças na Primeira Infância, seguido de quatro workshops temáticos e apresentação de boas práticas implementadas na Região Centro-Oeste e no Tocantins.
Assinaram o documento pelo Governo Federal o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, o ministro da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, além dos ministros interinos da Saúde, João Gabbardo, e da Justiça e Segurança Pública, Luiz Pontel de Souza.
Representaram o Sistema de Justiça a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente do Colégio Geral dos Defensores Gerais, o defensor José Fabrício Silva de Lima, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, além do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro. A deputada que preside a Frente Parlamentar da Primeira Infância, Leandre Dal Ponte, representou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
