A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (2), nove projetos que seguem agora para análise em Plenário, na Ordem do Dia. Entre as propostas está o Projeto de Lei 94/2026, que estabelece diretrizes para a valorização e a promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar dos profissionais da educação em Mato Grosso do Sul.
A proposta busca orientar e fortalecer políticas públicas voltadas à saúde física, mental, emocional e ocupacional dos trabalhadores da educação, além da prevenção do adoecimento relacionado ao trabalho e da construção de ambientes profissionais mais saudáveis, seguros e humanizados.
O texto considera os desafios enfrentados no ambiente escolar, como o aumento das demandas pedagógicas e administrativas, a inclusão de estudantes com diferentes necessidades, a mediação de conflitos e situações de violência, fatores que podem repercutir na saúde dos profissionais.
Proteção às mulheres
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 52/2024, que estabelece medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares.
A proposta prevê que esses locais ofereçam suporte à mulher, incluindo acompanhamento seguro até o veículo ou outro meio de transporte e, quando necessário, comunicação aos órgãos policiais. Também determina a divulgação de canais de ajuda e a capacitação dos funcionários para acolhimento e atendimento em situações de assédio ou perigo.
De acordo com a justificativa, a iniciativa amplia para o setor de hospedagem mecanismos de proteção semelhantes aos já adotados em bares e restaurantes por meio do protocolo nacional “Não é Não”, criando uma rede de apoio e resposta imediata.
Outras propostas
Entre os demais projetos aprovados está o PL 111/2026, que institui o “Setembro Dourado” no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A iniciativa é voltada à conscientização sobre o câncer infantojuvenil, com ações de informação sobre sinais e sintomas, incentivo ao diagnóstico precoce e apoio a pacientes e familiares.
A comissão também aprovou o PL 130/2026, que autoriza o Estado a doar, com encargos, ao município de Corumbá um imóvel de propriedade estadual; o PL 113/2026, que denomina o prédio do 5º Subgrupamento de Bombeiro Militar, em Santa Rita do Pardo; e o PL 91/2026, que denomina trecho da rodovia MS-145 entre Naviraí e Jateí.
Completam a pauta o PL 116/2026, que declara de Utilidade Pública a Casa da Cultura de Três Lagoas, além dos Projetos de Resolução 35/2026 e 30/2026, que tratam, respectivamente, da concessão da Comenda do Mérito Legislativo e do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
