Projeto recebeu 485 emendas, das quais 314 foram incorporadas ao texto; vereadores também analisam propostas sobre evasão escolar, moradia popular e nome social
A Câmara Municipal de Campo Grande analisa nesta terça-feira (8) os vetos da Prefeitura a parte das emendas incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A votação ocorre durante a sessão ordinária, marcada para as 9h, e integra uma pauta com outros dois vetos parciais e um projeto de lei em segunda discussão.
O Projeto de Lei nº 12.379/2026, de autoria do Executivo, estabelece as diretrizes que vão orientar a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano. Durante a tramitação na Câmara, a proposta recebeu 485 emendas apresentadas pelos vereadores.
De acordo com a justificativa encaminhada pela Prefeitura, 314 emendas foram acolhidas e incorporadas ao texto final, o que representa 64,8% do total apresentado. As propostas dos parlamentares abrangem diferentes áreas da administração pública, como saúde, infraestrutura, habitação, educação, assistência social, cultura, esporte, desenvolvimento e governança.
Para os dispositivos que foram vetados, o Executivo argumenta que parte das emendas ultrapassaria a finalidade da LDO ao criar vinculações rígidas de receitas ou estabelecer obrigações financeiras. A discussão ocorre em um momento em que a Câmara também já iniciou a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define efetivamente as receitas e despesas do município para 2027.
A LDO funciona como uma espécie de elo entre o planejamento das ações do governo e a elaboração do orçamento. O texto estabelece metas e prioridades da administração pública que servem de referência para a construção da LOA.
O relator da LDO foi o vereador Landmark, vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças. Já a relatoria da LOA está sob responsabilidade do vereador Otávio Trad, presidente da comissão.
Veto ao programa de combate à evasão escolar
Outro item da pauta é o veto parcial ao Projeto de Lei nº 11.870/2026, que criou o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve), de autoria do vereador Herculano Borges.
A proposta busca utilizar mecanismos de conciliação para enfrentar situações relacionadas à evasão e à violência no ambiente escolar. O projeto foi aprovado anteriormente pela Câmara, mas a Prefeitura vetou parte dos dispositivos.
Entre os pontos vetados está o artigo que previa a aplicação de atividades com fins educativos após uma advertência verbal, inclusive em estabelecimentos das redes pública e privada.
Segundo a justificativa do veto, há questões técnicas e jurídicas envolvidas, entre elas a necessidade de estudos específicos para eventuais alterações nos regimentos escolares. A Prefeitura também apontou restrições quanto à aplicação de determinadas regras às instituições privadas.
Programa de assistência técnica para famílias de baixa renda
Os vereadores também vão analisar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.419/2026, que cria o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares.
A proposta, apresentada pelos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Otávio Trad, prevê o fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas e orientação técnica básica para famílias de baixa renda que pretendem construir suas casas em lotes urbanos.
O projeto estabelece critérios para acesso ao programa, incluindo situações em que o lote esteja regularizado, em processo de regularização fundiária ou seja passível de regularização mediante análise técnica do Executivo.
O veto da Prefeitura atinge justamente o inciso IV do artigo 3º, relacionado à possibilidade de atendimento de famílias com lotes nessa condição. A justificativa é de que a redação poderia gerar insegurança jurídica. A análise da Procuradoria-Geral do Município, no entanto, apontou que os demais dispositivos da proposta poderiam ser sancionados.
Nome social em lápides
Em segunda discussão, os vereadores também devem votar o Projeto de Lei nº 12.041/2025, de autoria do vereador Jean Ferreira.
A proposta estabelece o reconhecimento do nome social, de acordo com a identidade de gênero, de pessoas trans, travestis e pessoas não binárias em lápides, túmulos, jazigos e documentos relacionados ao sepultamento, mesmo quando o nome for diferente daquele registrado nos documentos de identidade civil.
A medida já havia sido discutida em tramitações anteriores na Câmara, conforme registros oficiais da Casa.
Como acompanhar
A sessão ordinária começa às 9h desta terça-feira (8) e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal de Campo Grande.
A população também poderá acompanhar a reunião pelas transmissões da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
A votação dos vetos poderá definir quais dispositivos aprovados anteriormente pelos vereadores serão mantidos no texto das respectivas leis e quais deixarão de produzir efeitos.
