Propostas ainda precisam avançar no Congresso antes de alterar as regras atuais do Imposto de Renda
O Congresso Nacional tem pelo menos 815 projetos relacionados ao Imposto de Renda em tramitação somente em 2026. Desse conjunto, ao menos 35 propostas apresentadas neste ano buscam ampliar as possibilidades de dedução do imposto, incluindo despesas com saúde, educação, segurança e cuidados com animais de estimação.
As propostas ainda precisam avançar na tramitação e, portanto, não representam mudanças já valendo para o contribuinte. Atualmente, a Receita Federal permite deduções relacionadas a dependentes, saúde, educação, previdência, pensão alimentícia e livro-caixa, desde que sejam observadas as regras específicas para cada caso.
Entre as propostas em análise, pelo menos quatro tratam de despesas de tutores de animais domésticos. Os textos sugerem permitir o abatimento de gastos com saúde preventiva, planos de saúde veterinários e outros cuidados destinados aos pets.
Há ainda projetos que incluem despesas com alimentação e bem-estar dos animais entre os gastos que poderiam reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda.
Hoje, despesas veterinárias de animais de estimação não aparecem entre as categorias de deduções previstas pela Receita Federal. Para serem consideradas no cálculo do imposto, seria necessária uma mudança na legislação.
Academias e atividade física
Uma das propostas que avançaram no debate é o Projeto de Lei 2.469/2026, apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP). O texto permite deduzir do Imposto de Renda gastos com academias, equipamentos de ginástica e profissionais de educação física.
Pela proposta, o limite seria de R$ 3 mil por ano para o contribuinte e de R$ 1,5 mil por dependente. Os gastos precisariam ser comprovados por recibos ou notas fiscais eletrônicas com identificação do CPF do usuário e do prestador do serviço.
O projeto também prevê mudanças na tributação de academias e centros de condicionamento físico, com possibilidade de redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios e pelo Distrito Federal.
A proposta ainda não foi aprovada. Na Câmara, aguarda a designação de relator na Comissão de Saúde e depois deverá passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vacinas e tratamentos
Outro grupo de projetos apresentado neste ano pretende ampliar as possibilidades de abatimento de despesas relacionadas à saúde.
Uma das propostas prevê incluir gastos com vacinas entre as despesas dedutíveis. Outra busca permitir a dedução de pagamentos relacionados às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS).
Também há projeto direcionado a crianças e adolescentes com deficiência. A proposta prevê a possibilidade de deduzir integralmente gastos com medicamentos, terapias, equipamentos e recursos de acessibilidade utilizados no tratamento.
Atualmente, a Receita permite deduzir despesas médicas do contribuinte e de dependentes incluídos na declaração. Entre os gastos aceitos estão pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, planos de saúde e exames laboratoriais.
Educação
A educação também aparece entre os setores que podem ter mudanças.
Há propostas para retirar ou modificar o limite atualmente aplicado às despesas com instrução. Para a declaração do Imposto de Renda de 2026, a Receita estabelece limite anual individual de R$ 3.561,50 para essa dedução.
Outra proposta pretende permitir que o contribuinte deduza gastos com livros universitários que façam parte da bibliografia obrigatória de cursos de ensino superior.
Hoje, embora despesas com graduação e pós-graduação possam ser deduzidas dentro do limite legal, a compra de livros, material escolar, equipamentos e transporte não é considerada despesa de instrução dedutível.
Segurança pessoal
Também existem projetos que pretendem permitir o abatimento de gastos com segurança pessoal e patrimonial.
A ideia é incluir determinadas despesas realizadas pelo contribuinte para proteção pessoal ou de seu patrimônio entre os valores que podem reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda.
As propostas ainda dependem de análise e aprovação pelo Congresso para que qualquer mudança entre em vigor.
Projetos preveem isenção
Além das deduções, há propostas apresentadas em 2026 que tratam da possibilidade de isenção do Imposto de Renda para grupos específicos.
Uma delas prevê benefício para profissionais da segurança pública. Outra propõe isenção sobre valores recebidos por profissionais da saúde referentes a horas extras trabalhadas em unidades públicas ou privadas.
Também há uma proposta que prevê mudanças na tributação de famílias com dois ou mais filhos, com possibilidade de isenção parcial e deduções adicionais.
Essas medidas são diferentes das deduções: enquanto a dedução reduz a base de cálculo ou o imposto conforme a regra aplicável, uma isenção retira determinada renda da incidência do tributo.
Como funcionam as deduções hoje
A dedução permite que determinadas despesas sejam descontadas dos rendimentos considerados no cálculo do imposto, reduzindo a base sobre a qual a tributação é calculada. A Receita Federal exige comprovação dos pagamentos e estabelece regras específicas para cada categoria.
Na educação, por exemplo, são aceitas despesas com educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, graduação, pós-graduação e educação profissional, mas existe limite anual individual.
Na área da saúde, não existe limite geral para várias das despesas médicas permitidas, mas o gasto precisa estar relacionado ao próprio contribuinte ou a dependentes incluídos na declaração e ser devidamente comprovado.
Propostas ainda não mudam a declaração
Apesar da quantidade de projetos, nenhuma das novas possibilidades passa a valer automaticamente porque foi apresentada ou aprovada em uma comissão.
Para que uma mudança nas regras do Imposto de Renda produza efeitos, o texto precisa cumprir as etapas de tramitação previstas para o tipo de proposição, ser aprovado pelo Congresso e, quando necessário, receber sanção presidencial.
Por isso, gastos com pets, academias, livros universitários, vacinas ou segurança pessoal continuam seguindo as regras atuais enquanto os projetos não forem transformados em norma válida.
A Receita Federal mantém a relação oficial das despesas que podem ser deduzidas e as condições para cada categoria.
