A situação de 10 barragens instaladas em área rural entre Selvíria e Inocência levou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, a instaurar um Inquérito Civil.
As estruturas não possuem licenciamento ambiental, nem a declaração de uso de recursos hídricos. Além disso, há um impasse entre o proprietário da terra e a empresa arrendatária.
As partes brigam para saber quem deve regularizar as barragens. O caso arrasta-se desde 2018 e, segundo o MPMS, deixa os recursos hídricos da região sem proteção legal.
De 5 para 10 estruturas — sem ninguém regularizar
O problema começou em janeiro de 2018, quando expirou o comunicado de atividade que autorizava apenas cinco barragens para consumo animal. Entretanto, imagens de satélite e vistorias técnicas confirmaram que cinco novas entreturas foram feitas sem que nenhuma tenha sido devidamente declarada ou licenciada.
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) autuou a propriedade e aplicou multa de R$ 4 mil. Em agosto de 2024, concedeu prazo de 60 dias para regularização e atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo passou e nada foi feito. Em setembro de 2026, nova verificação confirmou: nenhum pedido de licenciamento foi formalizado.
Cada um joga a responsabilidade para o outro
Quando notificadas pelo MPMS, as duas partes recusaram a obrigação:
- 🏡 Proprietário da terra: alegou que o contrato de arrendamento repassou toda a gestão da fazenda à empresa, pedindo exclusão do processo;
- 🌳 Empresa arrendatária: respondeu que responde apenas pelas barragens ligadas à sua produção florestal, cabendo ao dono da terra regularizar as demais.
Mesmo ao aderir ao programa de conversão de multas, o proprietário insistiu em transferir a obrigação à arrendatária. O impasse manteve todas as estruturas sem Licença de Instalação e Operação (LIO) e sem Declaração de Uso de Recursos Hídricos (DURH).
Responsabilidade solidária — ambos respondem
Diante da omissão conjunta, o promotor de Justiça Antônio Carlos Garcia de Oliveira definiu que proprietário e arrendatária respondem de forma solidária: a proteção ambiental não pode ficar parada enquanto as partes disputam quem é a responsável. O inquérito vai:
- Coletar laudos técnicos e perícias sobre cada barragem;
- Ouvir depoimentos e analisar contratos;
- Exigir a regularização integral das estruturas;
- Apurar e reparar eventuais danos ambientais causados pela operação sem licença.
Por que a regularização é urgente
Barragens sem licenciamento representam risco duplo:
- ⚠️ Não há garantia de estabilidade estrutural;
- 💧 O uso da água não é medido nem controlado;
- 📉 Impactos sobre nascentes, cursos d’água e vegetação não são avaliados nem mitigados.
O MPMS acompanha o caso e determinará prazos e medidas concretas para que as barragens passem a operar dentro da lei.
