Pela proposta, motoristas terão até 28 de dezembro de 2026 para quitar o imposto com abatimento; mudanças ainda dependem de aprovação dos deputados
Motoristas de Mato Grosso do Sul poderão ter de antecipar o pagamento do IPVA para o fim de dezembro se quiserem aproveitar o desconto de 15% previsto para o imposto de 2027. A proposta do governo estadual estabelece o dia 28 de dezembro de 2026 como prazo para quitar o tributo com abatimento, além de prever mudanças permanentes nas alíquotas para diferentes tipos de veículos.
O projeto de lei foi encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) nesta quarta-feira (28). As medidas ainda precisam ser analisadas e aprovadas pelos deputados estaduais para entrar em vigor.
A proposta busca antecipar novamente o calendário de pagamento. No caso do IPVA de 2026, o vencimento para quitação com desconto estava previsto inicialmente para 5 de janeiro e foi prorrogado para o dia 8 daquele mês. Agora, o governo pretende estabelecer o pagamento antecipado ainda no ano anterior ao exercício do imposto.
Alíquotas menores para veículos
O texto também prevê incorporar à legislação estadual reduções de alíquotas que atualmente são concedidas por decretos. A intenção é dar mais estabilidade às regras, evitando que a manutenção dos percentuais dependa de decisões anuais do Executivo.
Para carros de passeio, camionetas e utilitários, a alíquota passaria de 5% para 3%. Já para caminhões, ônibus, micro-ônibus e motor-homes, o percentual seria reduzido de 3% para 1,5%.
Segundo as informações apresentadas durante a discussão da proposta, esses percentuais menores já são aplicados na prática por meio de medidas do governo estadual. A mudança pretende fixá-los diretamente na lei, de modo que alterações futuras dependam de nova aprovação legislativa.
O projeto também prevê isenção total do imposto para veículos movidos a gás natural veicular (GNV) e biometano, conforme as condições estabelecidas na proposta.
Parcelamento e descontos futuros
Quem não puder pagar o IPVA de 2027 à vista poderá parcelar o imposto em até cinco vezes, conforme a regra prevista no projeto. Para débitos de anos anteriores, a proposta estabelece a possibilidade de divisão em até dez parcelas iguais, com os acréscimos legais.
A partir do exercício de 2028, o texto prevê descontos de até 15% para pagamentos em cota única. Os percentuais e os prazos deverão ser definidos pelo Poder Executivo.
Outra mudança trata da restituição de valores pagos indevidamente ou em excesso. A proposta prevê prioridade para a devolução quando o fato gerador do imposto não se concretizar, como em situações de furto, perda ou baixa do veículo, transferência para outro estado ou reconhecimento posterior de isenção ou imunidade.
Se for constatado que o contribuinte pagou menos do que deveria, a diferença poderá ser cobrada por meio de lançamento complementar.
Projeto ainda será analisado
As alterações foram encaminhadas à Assembleia Legislativa por meio da Mensagem nº 19/2026 e envolvem mudanças nas leis estaduais que regulamentam o IPVA e outros aspectos tributários relacionados aos veículos.
O texto também prevê restringir a isenção do imposto no primeiro emplacamento em Mato Grosso do Sul a veículos classificados como populares. Atualmente, segundo as informações apresentadas sobre a proposta, o benefício não está limitado a essa categoria.
As mudanças ainda dependem da tramitação e da aprovação dos deputados estaduais. Até que o projeto seja aprovado e as novas regras entrem em vigor, continuam valendo as normas atualmente aplicáveis ao imposto.
