Plano Pena Justa prevê centrais nos estados e mutirões para revisar processos de pessoas presas
A superlotação das prisões brasileiras segue pressionando o sistema penitenciário: a ocupação média chega a 150%, segundo dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para tentar conter o problema, o órgão aposta em centrais que organizam a distribuição de vagas e em mutirões para revisar processos de pessoas presas. As medidas fazem parte do plano Pena Justa, que prevê mudanças na gestão prisional em todo o país.
De acordo com o CNJ, a quantidade de presos acima da capacidade das unidades dificulta a separação adequada entre os detentos, compromete a administração dos presídios e aumenta os riscos para servidores e pessoas privadas de liberdade. O cenário também pode favorecer a atuação de organizações criminosas dentro das unidades.
O enfrentamento da superlotação é uma das prioridades do Pena Justa, plano nacional coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A iniciativa reúne mais de 300 metas para enfrentar violações de direitos e melhorar as condições do sistema prisional até 2027.
Entre as principais medidas estão as Centrais de Regulação de Vagas (CRVs), responsáveis por organizar a entrada e a saída de pessoas do sistema penitenciário, e os mutirões processuais penais, que identificam casos em que a situação judicial precisa ser reavaliada.
Centrais tentam controlar a ocupação dos presídios
No primeiro ano de execução do plano, seis estados conseguiram manter a taxa de ocupação abaixo de 130%: Alagoas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Tocantins e Maranhão.
O Maranhão apresenta o menor índice do país, com ocupação de 101,5%. O estado implantou uma Central de Regulação de Vagas em 2023 e passou a acompanhar de forma mais organizada a movimentação de pessoas no sistema penitenciário.
Segundo a juíza Marcela Lobo, integrante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão, a ferramenta mudou a forma de administrar as vagas.
A magistrada afirma que o trabalho vai além de controlar a quantidade de pessoas presas, pois permite acompanhar com mais precisão a situação dos detentos e fortalecer a gestão das unidades.
A Paraíba também adotou o modelo. A implantação da central foi acompanhada de uma reorganização da estrutura judiciária, com a criação de cinco varas regionais de execução penal e cinco varas regionais de garantias.
A juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Aparecida Gadelha, avalia que a iniciativa reorganiza a política pública penitenciária. O estado também ampliou serviços de atendimento a pessoas custodiadas, alternativas penais e acompanhamento de quem deixa o sistema prisional, além de oferecer apoio aos familiares.
Em outubro de 2026, o CNJ informou que as centrais já haviam sido lançadas em 12 estados. A meta do Pena Justa é levar o modelo às 27 unidades da Federação até 2027. Mato Grosso do Sul está entre os estados incluídos no segundo ciclo de implantação, conforme planejamento da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Mutirões já revisaram 718 mil processos
Outra frente de combate à superlotação é a revisão de processos judiciais. O formato atual dos mutirões processuais penais começou em 2023 e funciona de maneira eletrônica e simultânea nos tribunais de todo o país.
O trabalho utiliza ferramentas do próprio CNJ, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). A proposta é identificar situações que precisam de análise da Justiça, como prisões mantidas além do prazo legal, penas já cumpridas e demora na concessão de benefícios previstos na legislação.
Desde a implantação do novo modelo, o Judiciário reanalisou 718 mil processos. Desse total, 277 mil tiveram alguma alteração na situação processual. Quase 51 mil pessoas deixaram a prisão após a identificação de excesso de prazo sem condenação ou de situações em que a manutenção da custódia não era mais necessária.
Em junho de 2026, o mutirão alcançou um recorde, com a análise de 298.802 casos pelos 27 tribunais de Justiça estaduais e pelos seis Tribunais Regionais Federais. Naquela edição, 25,4% dos processos avaliados tiveram alguma mudança.
Meta é ampliar medidas até 2027
A expansão das Centrais de Regulação de Vagas e a realização periódica dos mutirões estão entre as metas nacionais do Pena Justa. O objetivo é fazer com que o número de pessoas presas seja compatível com a capacidade das unidades e que os processos sejam acompanhados dentro dos prazos legais.
Além do controle da lotação, o plano prevê ações de assistência, alternativas ao encarceramento e acompanhamento de pessoas que deixam o sistema prisional. A proposta é reduzir a pressão sobre as unidades e melhorar as condições de cumprimento das penas.
O CNJ considera que a superlotação não é apenas um problema de infraestrutura. Para o órgão, a organização das vagas, a revisão dos processos e o fortalecimento dos serviços de atendimento são medidas necessárias para reduzir os riscos e garantir o cumprimento dos direitos previstos na legislação.
