Benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, mas não inclui ICMS e ISS
O perdão de dívidas anunciado para microempreendedores individuais (MEIs) não vai abranger todos os impostos do negócio, mas poderá eliminar débitos previdenciários em atraso, incluindo juros e multas. A medida começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e será aplicada automaticamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem necessidade de pedido para a maioria dos empreendedores.
A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e alcança contribuições ao INSS com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor principal da dívida e os encargos acumulados, inclusive nos casos de débitos parcelados ou inscritos na Dívida Ativa da União.
O que será perdoado
O benefício se limita à parcela previdenciária do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), destinada ao INSS. Serão cancelados:
- O valor original das contribuições em atraso;
- Os juros acumulados;
- As multas e os encargos legais.
Como o DAS-MEI reúne diferentes tributos, é importante destacar que o perdão não inclui o ICMS, cobrado pelos estados, nem o ISS, de responsabilidade dos municípios. Esses impostos continuarão devidos, mesmo quando estiverem incluídos no mesmo documento de arrecadação.
Na prática, a medida alcança, em regra, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026, já que o vencimento do DAS ocorre no mês seguinte ao período de apuração.
O governo federal estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados. O volume de débitos na Dívida Ativa da União atribuídos a esse público chega a aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Quem precisa solicitar o benefício?
A maior parte dos empreendedores não precisará fazer nenhum pedido. A Receita Federal e a PGFN farão o cancelamento diretamente em seus sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027.
A regra também vale para débitos que estejam em parcelamento, negociação, cobrança administrativa ou judicial, além daqueles já inscritos na Dívida Ativa da União.
No caso de parcelamentos que incluam exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela lei, o acordo será encerrado. Se houver outros tributos ou débitos não contemplados, o parcelamento será recalculado, com a retirada dos valores perdoados.
Quem já pagou alguma parcela antes da aplicação da medida não terá direito à devolução do dinheiro.
Regras para não perder o perdão
Apesar de o cancelamento ser automático, existe uma condição para quem continuar enquadrado como MEI: manter em dia o pagamento das contribuições mensais referentes aos seis primeiros meses de 2027, de janeiro a junho.
Se o empreendedor deixar de cumprir essa exigência, perderá o benefício e os débitos anteriormente perdoados poderão voltar a ser cobrados. A obrigação não se aplica a quem encerrou o registro ou deixou de integrar a categoria, desde que a dívida tenha sido gerada quando ainda estava regularmente enquadrado como MEI.
Outra situação que exige atenção é a de quem discute judicialmente os débitos. Nesses casos, será necessário desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento definitivo das dívidas. Segundo a PGFN, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Declaração anual continua obrigatória
O perdão das contribuições não elimina a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
O documento informa o faturamento do negócio no ano anterior e continua obrigatório, inclusive para quem possui débitos antigos alcançados pela remissão. As contribuições previdenciárias referentes aos períodos contemplados pelo perdão, entretanto, não serão cobradas. Agência Brasil+1
A Receita Federal também informou que encaminhará ao INSS os dados das dívidas canceladas. Com essas informações, o instituto poderá analisar se os meses correspondentes poderão ser considerados como tempo de contribuição para fins previdenciários. Isso não significa que o reconhecimento será automático: a avaliação caberá ao próprio INSS.
Como consultar a situação das dívidas
Os empreendedores poderão acompanhar a situação fiscal pelos canais oficiais do governo. Os débitos administrados diretamente pela Receita Federal podem ser consultados no Portal de Serviços da Receita, enquanto as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União ficam disponíveis no portal Regularize, da PGFN.
O governo também alerta para tentativas de golpe. Não é necessário pagar taxas, contratar intermediários ou acessar links enviados por terceiros para receber o benefício. As notificações oficiais não substituem os canais institucionais de consulta.
