Governo entrega pacote com 26 projetos à ALEMS: ICMS sobe para 19%, mas Estado promete revisão em dois anos

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Governador Eduardo Riedel durante coletiva (Foto: Saul Schramm/ Secom-MS)

O governador Eduardo Riedel entregou nesta terça-feira (17) à Assembleia Legislativa (ALEMS) um conjunto de 26 projetos de lei que reúne ajustes fiscais, reorganização administrativa, medidas de controle de gastos e novas políticas públicas.

A reunião aconteceu na própria sede da Casa de Leis, envolvendo também deputados e secretários estaduais, e durou cerca de duas horas. O ato foi o primeiro grande de Riedel para o segundo mandato de sua gestão, que vigora de 2027-2030.

O principal fator apresentado pelo governo é a queda acentuada na arrecadação, especialmente a proveniente do gás natural importado da Bolívia. Em três anos, passou de R$ 2,2 bilhões (2022) para R$ 900 milhões (previsão de 2026), perda superior a R$ 1,3 bilhão.

Nesse sentido, Rodrigo Perez, secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, explicou que o pacote fiscal prevê a recomposição da perda de arrecadação para manter a capacidade de investimento do Estado.

“É a nossa força motriz de atração, desenvolvimento, geração de emprego e renda. A alíquota do ICMS passa de 17% para 19%, ficando abaixo da média nacional, que é 19,3%”, afirmou em coletiva de imprensa.

Já o governador destacou que o seu papel como gestor é entender a realidade enfrentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul no momento e atuar para proteger e blindar, principalmente as políticas públicas e o investimento.

“Em 2023 não aumentamos a alíquota do ICMS, quando a maioria dos estados aumentou; mantivemos em 17%, a menor do Brasil. Estamos preservando todos os benefícios fiscais que impactam diretamente na vida das pessoas de baixa renda”, disse.

Os projetos começam agora pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia. O presidente, deputado Gerson Claro, garantiu avaliação responsável e rápido.

“Vamos estudar, debater e apresentar sugestões, sempre pensando no que é melhor para o Estado. A Assembleia não vai faltar ao Mato Grosso do Sul”, afirmou o parlamentar.

Governo entrega pacote com 26 projetos à ALEMS: ICMS sobe para 19%, mas Estado promete revisão em dois anos
Presidente Gerson Claro participou de coletiva na governadoria (Foto: Carlos Godoy)

O pacotão foi dividido em quatro blocos: sustentabilidade fiscal; reorganização da estrutura administrativa; combate à pobreza e proteção à mulher e às pessoas em situação de vulnerabilidade; além de outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento do Estado.

Principais medidas tributárias

ICMS

  • Alíquota modal sobe de 17% para 19%, com previsão de incremento de R$ 1,02 bilhão na arrecadação;
  • Mesmo com o reajuste, Mato Grosso do Sul continuará com a terceira menor alíquota modal do Brasil, abaixo da média nacional de 19,3%;
  • Benefícios fiscais da cesta básica, medicamentos, transporte público e energia elétrica de baixa renda são preservados;
  • Governador estabeleceu prazo de dois anos para revisão da alíquota, com possibilidade de retorno ao menor patamar nacional conforme a conjuntura econômica.

IPVA

  • A redução da alíquota de 5% para 3% para veículos de passeio, que vigorava por decreto anual, transforma-se em lei permanente;
  • A isenção no primeiro emplacamento de veículos populares é mantida, beneficiando cerca de 70% dos automóveis;
  • Alíquotas diferenciadas passam a ser definidas em lei e não mais por decreto.

ITCD

  • Redução de alíquotas e isenção para transmissões de bens de até R$ 100 mil entre familiares.

Incentivos fiscais e Refis

  • Incentivos com vencimento neste ano e que cumpriram sua finalidade não serão renovados, mas permanecem os ligados à cesta básica, carnes, medicamentos, energia e transporte;
  • Contribuições ao Fundo de Desenvolvimento passam a ser progressivas (3%, 5% e 7%) conforme o benefício usufruído pela empresa;
  • Refis estadual oferece desconto de até 90% em multas e juros para quitação em parcela única; adesões anteriores também podem regularizar débitos.

Reorganização administrativa

As mudanças não ampliam o número de secretarias, mas redefinem competências:

  • Sejusp passa a ser Sesp: foca exclusivamente em segurança pública. A gestão do sistema penitenciário vai para uma nova pasta — a Secretaria de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps);
  • Unificação: Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Sead) e Secretaria de Cidadania (SEC) passam a funcionar integradas;
  • Fundações passam a novas vinculações: Cultura → Casa Civil; Esporte → Educação; Turismo → Semadesc;
  • Área de logística da Seilog é transferida para a Semadesc.

Controle de gastos e investimentos

  • Institui teto permanente para despesas de custeio: ao atingir o limite, cortes automáticos são acionados, preservando os investimentos;
  • Operação de crédito de R$ 600 milhões para conclusão da regionalização da saúde, com investimentos em hospitais regionais;
  • Novos programas de transferência de renda e apoio à mulher chefe de família, vinculados à elevação de escolaridade.