Câmara cria Frente Parlamentar pela retirada dos fios inutilizados e soltos em postes

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Foto: CMCG

A criação da Frente Parlamentar pela Retirada dos Fios Inutilizados e Soltos em Postes foi uma das proposições aprovadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 17. Foram 13 propostas aprovadas, incluindo o Programa Juventude Digital, adequação na proposição para doação de imóvel à Associação Pestalozzi, patrimônio imaterial para o Cemitério Santo Antônio, denominação de praça.  

O Projeto de Resolução 603/26, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande, a Frente Parlamentar foi aprovado em regime de urgência e única discussão. Dentre os objetivos constam: promover estudos, debates e articulações voltados à fiscalização, monitoramento e acompanhamento da aplicação da legislação municipal que dispõe sobre a obrigação da concessionária de energia elétrica e das empresas ocupantes da infraestrutura de postes quanto à retirada de cabos inutilizados; propor políticas públicas, recomendações e medidas legislativas que fortaleçam o cumprimento da legislação já existente, reduzindo riscos de acidentes, garantindo segurança viária, mobilidade urbana e acessibilidade de pedestres, bem como minimizando a poluição visual.

A Frente Parlamentar terá finalidade ainda de promover o diálogo entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo, concessionárias de energia elétrica, empresas de telecomunicação, agência reguladora, órgãos fiscalizadores, universidades, organizações da sociedade civil e movimentos comunitários. Ainda, busca contribuir para a construção de soluções tecnológicas e operacionais para a identificação, catalogação e retirada de cabos inutilizados, incentivando parcerias entre o poder público e as empresas ocupantes, além de produzir e divulgar informações, estudos e recomendações que subsidiem o planejamento urbano e a eficiência dos serviços públicos. A proposta é do vereador Landmark. A composição da Frente Parlamentar ainda será publicada em Diário Oficial. 

O assunto já foi amplamente debatido na Câmara, reforçando a cobrança de providências para que ocorra a fiscalização e a retirada de fios considerados irregulares. Na segunda-feira, foi feita a terceira Audiência Pública para tratar sobre esse emaranhado de fios espalhados na cidade. Os vereadores cobram responsabilidade e criticam o “jogo de empurra” relacionado ao tema. Há, inclusive, a Lei 348/2019, de autoria do vereador André Salineiro, que obriga a concessionária de energia elétrica (Energisa) e as empresas de telefonia, internet e TV a cabo a organizarem os cabos nos postes e a removerem os fios inutilizados ou soltos nas vias públicas da capital. 

Mais Projetos – Durante a sessão, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.748/25, que institui o Programa Juventude Digital, visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da Rede Pública de Ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.

Conforme a proposta, o Programa Juventude Digital será coordenado pela Secretaria Executiva da Juventude, Secretaria Municipal de Educação e contará com a colaboração de instituições pública e privadas, bem como de organizações. Conforme justificativa do projeto, o Programa contará com cursos e treinamentos em áreas como programação, desenvolvimento de software, redes de computadores, segurança da informação e análise de dados.

Já em turno único de discussão, foi aprovado Projeto de Lei Complementar 979/25, do vereador André Salineiro, que acrescenta dispositivo no Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. A mudança ocorre no artigo 156, passando a prever orientação prévia por parte dos agentes fiscais municipais, em caráter educativo. Conforme justificativa, a proposição tem como objetivo assegurar o caráter educativo e orientador da atuação dos fiscais municipais, antes da lavratura de autos de infração e da imposição de penalidades.

Em regime de urgência também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo 12.522/2026, que busca atualizar a redação da Lei Municipal 6.593, de 7 de julho de 2021, que autorizou a doação de imóvel público municipal à Associação Pestalozzi de Campo Grande. A medida visa adequar a finalidade da área para contemplar, de forma expressa e oficial, o funcionamento do Centro Especializado em Reabilitação (CER II). O projeto é do vereador Dr. Victor Rocha.

Foi aprovado ainda, em única discussão, o Projeto de Lei 12.603/26, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande, o Dia Municipal de Ação de Graças, a ser celebrado, anualmente, na quarta quinta-feira do mês de novembro. O objetivo é valorizar a tradição de agradecimento pelas bênçãos, conquistas e acontecimentos vivenciados ao longo do ano, constituindo uma oportunidade de reflexão sobre a fé, a gratidão, a família e a valorização da vida. A proposta é do vereador Clodoilson Pires.

Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 12.482/26, que denomina “Praça Jorge Ferreira da Silva – Tio Jorge” a praça pública localizada no Bairro Vila Saraiva, entre as ruas Dos Arcos, Alfredo Nobel e Rua Marajó. Tio Jorge era um morador bastante engajado com o bem-estar de sua comunidade, sendo colaborador voluntário na limpeza e marcação do campo de futebol da comunidade e nos cuidados com a pracinha, que ficava ao lado de sua casa. Ele faleceu em 2022. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.

Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.458/26, de autoria do vereador Otávio Trad, que declara o cemitério e acervo de túmulos, sepulturas e jazigos do Cemitério Santo Antônio, patrimônio material, histórico, cultural, religioso e imaterial do Município de Campo Grande. A proposta recebeu ainda a assinatura dos vereadores Epaminondas Neto, o Papy, Landmark, Beto Avelar, Maicon Nogueira, Professor Riverton e vereadora Luiza Ribeiro.

Conforme a proposição, a declaração desse cemitério “significa reconhecer esse cemitério não apenas como um local de luto, mas como verdadeiro guardião da história, arquitetura, arte e cultura desta capital”. Conforme justificativa, o projeto de lei surgiu diante do aumento alarmante de casos de vandalismo, furtos, violação de túmulos e depredação ocorridos no local. O Cemitério Santo Antônio, fundado por volta de 1872, é o mais antigo de Campo Grande. Situado na região central, tem grande valor histórico e cultural. Nele estão sepultadas personalidades que contribuíram para a formação da cidade e do Estado, como José Antônio Pereira, Ary Coelho, Manuel da Costa Lima, Coronel Antonino, Glauce Rocha e Zé Correa. 

Foi aprovado ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.834/25, que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização da Sociedade Civil Refami – Reconstituindo Famílias, entidade de direito privado, sem fins lucrativos. A instituição foi fundada em 2022 e atua de forma gratuita promovendo ações voltadas à transformação social de crianças, jovens, mulheres e idosos, prestando serviços socioassistenciais, desenvolvendo cursos, palestras, atividades físicas, ações educativas e culturais, além de assistência alimentícia, acompanhamento psicológico e encaminhamentos sociais. A proposta é do vereador Landmark.

Medalha – Na sessão, foram aprovados cinco proposições concedendo honrarias. Também foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” para Luciana Barros, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Flávio Henrique Sanches dos Santos, diretor de administração da Sudeco e para Paulo Cesar Silva, maestro, compositor e educador musical. Todos são de autoria do vereador Landmark.

Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3377/26 para conceder a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao ex-governador de Mato Grosso do Sul e senador eleito Reinaldo Azambuja Silva. A proposição é dos vereadores Dr. Lívio e André Salineiro.  

Ainda, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3376/26, concedendo a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao médico urologista Thiago Frainer Gonçalves, por proposição do vereador Ronilço Guerreiro.