Ato foi realizado na tarde desta segunda-feira (19) em frente ao Fórum de Campo Grande.
19/08/2019 18h35
Por: Redação
Integrantes do Ministério Público e do judiciário de Mato Grosso do Sul e das Forças de Segurança Pública fizeram um ato público na tarde desta segunda-feira (19) em frente ao Fórum de Campo Grande para protestar contra a aprovação pelo Congresso do projeto de lei sobre abuso de autoridade. O texto já está nas mãos do presidente da República, Jair Bolsonaro, que pode sancioná-lo ou vetá-lo em parte ou totalmente.
O ato em Campo Grande faz parte de uma série de manifestações convocadas por entidades que representam o Ministério Público e o Judiciário no estado e no país, contra o texto. Elas pedem um amplo debate e discussão sobre a proposta, antes que ela se torne lei.
Antes de encerrar o ato, diante de toda a imprensa, houve a encenação do que o PL representa para a sociedade: um integrante da PM algemou um membro do Ministério Público e entregou flores a um bandido. Toda a encenação foi narrada pelo presidente da AMAMSUL, que encerrou o ato público com a leitura de uma Carta, assinada por todas as instituições que apoiaram e/ou participaram da manifestação.
Leia a íntegra da Carta contra a aprovação do PL 7.596/2017
*As entidades de classe das Polícias, dos juízes, dos promotores de justiça e procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul nominadas abaixo, manifestam-se contrário ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017), em razão dos obstáculos criados à legítima atuação dos integrantes do sistema de justiça no combate à criminalidade organizada e a corrupção.
O Projeto de Lei estava parado na Câmara dos Deputados há aproximadamente 02 (dois) anos e por retaliação ao trabalho realizado pelos policiais, juízes, promotores e procuradores em diversas Operações Brasil a fora, como a Lama Asfáltica e a Lava Jato, em razão de termos inúmeros detentores do poder político e econômico presos, com um extremo avanço na impunidade dos crimes de colarinho branco, parte do parlamento brasileiro retirou este projeto da gaveta.
O texto do PL aprovado em regime de urgência sequer era claro e de amplo conhecimento da sociedade e do próprio parlamento. A tramitação deste PL violou as normas de processo legislativo, além de não oportunizar os debates necessários para o aprimoramento da Lei. Este projeto de lei vai na contramão dos anseios da população e da sociedade como um todo.
Chamamos a atenção da população acerca dos retrocessos que este Projeto traz. Cita-se alguns:
1) Em regra, proíbe o uso de algemas pelas policiais no momento da prisão;
2) Impede o Delegado de Polícia e o Ministério Público de instaurar procedimento investigativo com base em denúncia anônima ou denúncia com um mínimo de prova;
3) O juiz não terá segurança para decretar qualquer prisão, pois se reformada a decisão poderá responder por crime de abuso de autoridade. As entidades são favoráveis a evolução da lei de abuso de autoridade, mas não de forma como foi realizada, sem o debate necessário, com abuso na própria tramitação do Projeto de Lei dentro do próprio parlamento brasileiro.
Somos contra os excessos cometidos por agentes, mas, a pretexto disso, não podemos concordar com qualquer tipo de intimidação dos agentes integrantes do sistema de justiça, digo, os policiais, os membros do Ministério Público e os juízes. Em razão disso, as entidades classistas abaixo esperam o veto do Presidente da República a este Projeto de Lei e confiamos na manutenção do veto pelo Congresso Nacional.
Assinam a nota:
1. Alírio Villasanti Romero – AOFMS – Associação dos oficiais militares Estaduais de MS
2. Thiago Mônaco Marques – AME-MS – Associação do Militares Estaduais
3. Mário Sérgio Flores do Couto – ACS-PMBM – Associação e Centro social da Polícia Militar e Bombeiro militar
4. Eduardo Pereira – ASPRA – Associação de praças da PM e BM de MS
5. Frederico Reis Pouso Salas – AOCBM – Associação do Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul.
6. José Carlos Roledo Junior – ABOIMS – Associação Beneficente do Oficiais Inativos e dos Pensionistas da PM e CBM de MS.
7. Nilson da Silva Freitas – APBM – Associação Bombeiro Militar das Praças e Oficiais Oriundos das praças.
8. Fernando Ferrer – ABM – Associação dos Bombeiros Militares
9. Eduardo Eugênio Siravegna – Presidente da AMAMSUL
10. Romão Ávila Milhan Junior – ASMMP
11. Emerson Calif – ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República
12. Monique Marchioli Leite – AJUFE/MS – Associação dos Juízes Federais
13. Regina Márcia Rodrigues de Brito Mota – ADEPOL/MS
14. Christian Gonçalves Mendonça Estadulho – AMATRA/MS – Associação dos Magistrados do Trabalho
15. Marcos André Araújo Damato – Delegado polícia federal
16. Giancarlo Corrêa Miranda– SINPOL
17. Matheus de Castro Polastro – Associação dos Peritos Criminais Federais
18. Vanderlei Alves dos Santos – SINPRF/MS – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Mato Grosso do Sul
19. Leonardo Corniglion Alves da Silva – Sindicato dos Policiais Federais
20. Bruno Cesar da Cunha Teixeira – Ajufesp – Assoc. Dos juízes federais de SP
21. Cândice Gabriela Arósio – ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
