Trechos com vetos rejeitados se referem a 16 crimes, tais como constranger preso a produzir prova contra si e a insistir em interrogatório
24/09/2019 19h50
Por: Redação
O Congresso Nacional derrubou 18 vetos parciais do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Outros 15 vetos foram mantidos pelos parlamentares.
Com a derrubada de 18 vetos, foram retirados 16 crimes dos listados na Lei de Abuso de Autoridade. Entre eles, a não-concessão pelo juiz de liberdade provisória, a manifestação pública de procuradores da República sobre processo em curso e violações a prerrogativas de advogados.
Outros pontos que voltarão a valer são o que tornam crime de abuso de autoridade a decretação, substituição ou relaxamento de prisão irregular; constranger preso a produzir prova contra si; insistir em interrogatório de pessoa que invoque o exercício do direito ao silêncio ou a presença de advogado; deixar de se identificar ao preso; impedir a comunicação com advogado; e negar acesso aos autos ao advogado.
Entre os 15 vetos mantidos, aparece o que proíbe o uso de algemas quando o preso não manifestar resistência.
Das 53 condutas tipificadas como abusivas pela Lei da Abuso de Autoridade, 23 foram vetadas por Bolsonaro. Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso.
Para ser rejeitado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta dos parlamentares, formada por pelo menos 41 senadores e 267 deputados.
*Com R7 e Agência Senado
