03/10/2019 08h22
Por: Redação
Conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que julgou o Dissídio Trabalhista do Comércio de Campo Grande, as empresas do comércio da Capital estão autorizadas a abrir as portas nos feriados de 11 de outubro (aniversário do Estado) e 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida).
As empresas que pretendam a abertura de seus estabelecimentos deverão informar em até dois dias antes ao sindicato laboral por escrito, com protocolo ou via e-mail no seguinte endereço eletrônico [email protected].
Para cada dia trabalhado, sem prejuízo das demais vantagens previstas na presente cláusula, o empregado fará jus a uma folga compensatória a ser concedida preferencialmente na semana seguinte e no intervalo máximo de 15 dias.
E para cada dia trabalhado, sem prejuízo das demais vantagens previstas na presente cláusula, o empregado fará jus à uma indenização equivalente a 7% do valor do piso salarial do empregado em geral que será paga até o final do expediente, e remunera eventuais despesas com refeição ou outras eventuais, não constituindo verba de natureza salarial.
Além disso, a empresa deve fornecer o vale-transporte, na forma prevista pela legislação.
Quanto ao horário de trabalho, exceção dos estabelecimentos localizados nos shoppings, será das 9 horas às 18 horas, com intervalo intrajornada mínimo de uma hora.
Quanto ao período de fim de ano, as horas extras até o limite de duas horas diárias, durante o mês de dezembro, serão remuneradas com 65%, sobre a remuneração normal.
Caso haja necessidade imperiosa, nos estritos limites do art. 61 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as horas trabalhadas que excederem o limite legal serão remuneradas em 95% do valor da hora normal, sendo que nos demais meses serão remuneradas na forma da 38ª cláusula, respeitando-se os intervalos intra e interjornadas de que trata o artigo 66 da CLT.
Com exceção dos estabelecimentos localizados nos shoppings, o horário de trabalho no comércio em geral aos domingos se dará entre 9 horas e 15 horas, com intervalo de 15 minutos.
As empresas do comércio da Capital não funcionarão no feriado de Finados, 02 de novembro.
