O grupo CCR informou que vai à Justiça contra decisão
28/11/2019 14h29
Por: Redação
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o pedido de redução do pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul em 53,94%. A nova tarifa, com o desconto, será cobrada a partir deste sábado (30). A resolução consta na Deliberação 1.025, que aprova a 4ª Revisão Ordinária, a 6ª Revisão Extraordinária e o reajuste da tarifa básica de pedágio, no trecho explorado pela MSVIA, no início na divisa com o estado do MT e término na divisa com o PR.
Pela análise técnica apresentada, que constatou inexecuções contratuais, a diretoria colegiada da ANTT votou pela redução da tarifa básica de pedágio da MSVIA em 53,94%, sendo que os novos valores começam a valer no dia 30, próximo sábado. Em algumas praças a redução com os arredondamentos para facilitar o troco vai chegar a 60%.
Segundo a ANTT, por força de lei, realiza, anualmente, o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.
As alterações de tarifa são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:
Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.
Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.
Nas revisões ordinárias, são feitas as compensações, na tarifa de pedágio, por descumprimentos de cláusulas contratuais, caso existam. Neste caso, pode haver, inclusive, decréscimo na tarifa básica, caso a fiscalização da ANTT verifique que a concessionária deixou de cumprir alguma obrigação prevista para aquele ano. Assim como o reajuste, a revisão ordinária acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.
As revisões extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo e abrigam os fatores de desequilíbrios derivados da inclusão de novas obrigações não previstas inicialmente no contrato, ou da postergação de obras previstas, a exemplo de inclusão de novas obras.
Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas da categoria 1 de veículos devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo ano, será reequilibrada para baixo.”
A ANTT informou também que a CCR MSViA está inadimplente contratualmente, com parte de suas obrigações contratuais não atendidas. Foi aberto processo administrativo para uma apuração aprofundada do inadimplemento contratual. Este processo poderá culminar com a Decretação de caducidade.
Diante disso, será aplicada a penalidade de redução da tarifa em aproximadamente 54%, conforme deliberação Deliberação 1.025, de 26/11, da diretoria colegiada da ANTT.
Confira a nova tabela de preços:
Na Asembleia Legislativa o deputado estadual e líder do Governo, Barbosinha, comemorou primeiros resultados de pressão política com redução de pedágio da BR-163. “Quando os deputados se unem e a Assembleia Legislativa mostra a sua força política, é possível colher bons resultados e foi isso o que aconteceu, como primeira consequência da Audiência Pública que realizamos no dia 28 de outubro”, comemorou nesta quinta-feira (28) o deputado Barbosinha (DEM-MS), diante do anúncio de redução da cobrança das taxas de pedágio pela concessionária CCR MSVia no trecho da BR-163 em Mato Grosso do Sul.
“Cobramos essa tomada de posição da ANTT em relação à concessão da rodovia, a Assembleia fechou questão em torno do tema e essa força política resultou, em princípio, na redução de tarifas, mas, queremos mais. É preciso encontrar uma solução para que as obras de duplicação, dos acessos, viadutos e pontes, sejam retomadas, e o contrato seja cumprido”, observou Barbosinha.
O Grupo CCR informou que continuará recorrendo à Justiça para reverter a decisão da ANTT de reduzir a tarifa de pedágio de todas as praças da BR-163, conforme nota emitida à imprensa. Confira:
“A CCR MSVia, responsável pela gestão do trecho sul-matogrossense da BR 163, informa que irá recorrer de decisão da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) que determinou, em reunião na data de 26 de novembro, a redução de 53,94% do valor da tarifa de pedágio.
Apesar dos fortes desequilíbrios existentes no atual contrato, a concessionária tem mantido a conservação da rodovia e o atendimento médico e mecânico aos usuários. A CCR MSVia mantém a disposição para o diálogo e confia nas autoridades do Poder Judiciário e do Poder Concedente na busca de uma solução”.
