Tribunal suspendeu efeitos da decisão da ANTT, mantendo o valor da tarifa, anteriormente cobrado pela concessionária.
01/12/2019 16h53
Por: Redação
A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu decisão da Agência Nacional de Transportes (ANTT) que havia determinado a redução da tarifa, de 53,94%, do pedágio da BR-163, no Estado.
Com a decisão a Concessionária CCR MSVia, informou que os valores foram retomados desde a meia-noite de hoje (1º).
Na última terça-feira, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) havia determinado por processo administrativo que CCR deveria aplicar a redução de 53,94% da tarifa básica, com vigência a partir de sábado (30), em razão de inexecuções contratuais.
O agravo de instrumento interposto pela Concessionária contra a decisão da ANTT foi recebido no plantão judiciário, ontem (30) e a decisão da desembargadora federal foi assinada no mesmo dia.
A desembargadora Maria do Carmo Cardoso escreveu que os documentos apresentados parecem evidenciar o desequilíbrio contratual, uma vez que a necessidade de alterações no vínculo foi admitida pela própria ANTT.
A magistrada citou que a Suinf (Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária) também reconheceu necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato entre MSVia e ANTT em decorrência da “Lei dos Caminhoneiros”, que concedeu isenção do pagamento de pedágio sobre o eixo suspenso de caminhões que circulam vazios.
Maria do Carmo Cardoso entendeu pela suspensão dos efeitos da decisão da ANTT “até que apreciados os conflitos decorrentes do desequilíbrio contratual pelo juízo arbitral”.
Desta forma, a tarifa, que na praça de pedágio de Campo Grande deveria cair para R$ 3,90, volta para o valor anterior, de R$ 7,80. Em Mundo Novo, onde a redução seria de 60% para facilitar o troco e tarifa seria de R$ 2, com a suspensão o valor cobrado continua em R$ 5,10.
A redução no preço do pedágio da BR-163 cobrado pela CCR MSVia era para ter ocorrido na primeira quinzena de setembro, conforme determinação da ANTT, momento em que ocorreu a revisão tarifária.
A data-base para a aplicação de novas tarifas é 14 de setembro, mas a ANTT protelou por mais de dois meses a decisão – sem justificativas, uma vez que os pareceres das áreas técnicas estavam prontos desde o dia 12 de setembro.
*Com Correio Estado e CG News
