Sessão extraordinária foi aberta neste sábado (29) na Assembleia Legislativa do estado, que enfrenta onda de violência após motim de policiais militares
29/02/2020 10h02
Por: R7
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT), atendendo envio de mensagem do governador Camilo Santana (PT-CE), abriu na manhã deste sábado (29) sessão extraordinária para votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que proíbe anistias administrativas para policiais militares envolvidos em motins no estado.
Desde 18 de fevereiro, o Ceará enfrenta uma onda de violência após greve de policiais militares. Nesta sexta-feira (28), o presidente Jair Bolsonaro decidiu prorrogar até o dia 6 de março as ações das Forças Armadas na área de segurança no estado.
O presidente da AL lembrou que há um debate no Congresso Nacional sobre a anistia para militares. “O próprio ministro da Defesa salientou de forma muito clara que quem vai entrar na força militar já entra sabendo que é inconstitucional fazer greve, porque é um serviço armado e essencial”, ressaltou.
“No momento, é preciso que se reafirme que não haverá anistia, pois não são policiais militares, são bandidos usando balaclava e arma para aterrorizar a população cearense. Estamos garantindo que aqueles que cometeram abusos e excessos certamente terão seu processo legal, com direito ao contraditório, que sejam responsabilizados e que não possa haver anistia para quem cometeu crime dessa natureza”, avaliou o presidente do Poder Legislativo.
Na mensagem 8.491/2020, o governador Camilo Santana ressalta que a medida é necessária “diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional”.
Na sessão extraordinária sábado, os deputados deverão votar ainda mensagem 8.485/20, também de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados ao estado do Ceará.
