25/03/2020 10h03
Por: Redação
O Tribubal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou no Diário da Justiça desta quarta-feira (25) portaria que destina dos recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para priorizar a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.
De acordo com o presidente do TJMS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, “esta é mais uma medida do Tribunal de Justiça de MS para colaborar com a sociedade e minimizar os efeitos da Pandemia de Coronavírus que assola o planeta”
Na prática, segundo a normativa, os magistrados responsáveis pela execução penal devem priorizar a destinação, em caráter excepcional e temporário, dos valores hoje existentes e daqueles a serem depositados nos próximos 60 dias à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais de saúde.
Ficam ressalvadas da destinação das verbas que, atualmente, são utilizadas para a manutenção da estrutura dos Conselhos da Comunidade e de projetos essenciais em andamento que digam respeito ao sistema carcerário.
Os magistrados poderão destinar as verbas a determinada região ou entidade do Estado de MS no combate ao Covid-19, hipótese em que se determinará ao jurisdicionado a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia, a serem utilizados pelos profissionais de saúde, tais como respiradores, máscaras N95, aventais, luvas e óculos de segurança, kits para teste, eventuais medicamentos, dentre outros itens.
Tratando-se de entidade privada, esta deverá prestar contas ao juízo sobre a destinação do recurso no prazo de 30 dias após o encerramento da vigência da portaria.
Confiran na íntegra a portaria , clicando aqui.
