Ministro Luís Roberto Barroso encaminhou para julgamento no plenário ações que questionam a constitucionalidade da MP 966/2020
19/05/2020 18h28
Por: Record TV
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou para julgamento no plenário da Corte as ações que questionam a constitucionalidade da MP (Medida Provisória) 966/2020.
A MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 14, isenta os agentes públicos de erros e possíveis crimes cometidos no combate à pandemia do novo coronavírus.
O texto a ser analisado estabelece que agentes públicos só podem ser responsabilizados se suas ações tiverem relação ao enfrentamento da emergência de saúde pública ou ao combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.
