O cumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da Prefeitura de Campo Grande está na mira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).
Nessa sexta-feira (12), o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo encaminhou ofício à prefeita Adriane Lopes e ao presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto, solicitando informações sobre como ficarão as contas públicas, após a aprovação do reajuste salarial para servidores.
O pedido está relacionado ao Projeto de Lei nº 12.456/2026, encaminhado nessa semana pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, que prevê reajuste parcelado de 4,39% no vencimento-base de mais de 9 mil servidores efetivos: 2,20% a partir de agosto de 2026 e mais 2,19% em janeiro de 2027.
Conforme dados do Relatório de Gestão Fiscal do município, a despesa total com pessoal já está em 53,97% da Receita Corrente Líquida (RCL) — muito próximo do limite máximo de 54% permitido pela LRF para o Poder Executivo. O TCE-MS alerta que o reajuste previsto pode aumentar a pressão sobre os gastos e colocar em risco o cumprimento da lei.
No ofício, o conselheiro pede que a Prefeitura apresente, em até cinco dias úteis, detalhes sobre as medidas que serão adotadas para manter os gastos dentro dos limites legais. O documento também ressalta que o descumprimento da LRF pode trazer consequências graves, como a caracterização de crime de responsabilidade e outras sanções previstas em lei.
A Prefeitura havia defendido anteriormente que o reajuste corresponde à reposição da inflação medida pelo IPCA e que foi planejado dentro da capacidade financeira do município. Agora, o Tribunal de Contas busca confirmar se há medidas concretas para evitar que o aumento da folha de pagamento ultrapasse o teto permitido.
