Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (7), um PL (Projeto de Lei 307/2023, que visa proibir em Mato Grosso do Sul, o anúncio ou venda de produtos e serviços via automação, via telefone. O PL quer resguardar a promoção da defesa do direito do consumidor.
A proposta, futura Lei, proíbe ações ativas de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços por ligação telefônica realizada via bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas para essa finalidade, em MS.
Conforme texto, há previsão de penalidades, previstas no Código de Defesa do Consumidor, para quem desrespeitar a norma. Assim, “ficam proibidas ações de telemarketing de telefonia móvel ou fixa com uso de bots, robôs e softwares de tarefas pré-definidas e repetitivas”.
O projeto, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), foi aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, vai para a segunda votação. Ao pedir votos, Pedrossian justificou que não havia uma lei específica para os casos no Estado.
Muitas ligações
O deputado pontuou que é comum o cidadão receber ligações de robôs, que atormentam a população de maneira recorrente, sem uma lei específica que acabe com esta importunação.
Pedrossian ponderou ainda, que agora o cidadão poderá procurar os seus direitos, punindo, por força da lei, quem desrespeitar a legislação.
