Autorizações serão emitidas já a partir deste mês; decreto no início do governo Lula reverteu política da gestão anterior
O Exército Brasileiro anunciou a retomada da emissão de autorizações para novos CACs (Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores de armas) a partir de janeiro deste ano.
Essa medida reverte a suspensão dos registros, que estava em vigor desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando um decreto alterou a política armamentista implementada pela gestão de Jair Bolsonaro (PL).
O comunicado e a portaria do Exército, divulgados no final de dezembro, formalizam a retomada da emissão dos Certificados de Registro (CR). Essa regulamentação era aguardada pelo mercado de armas desde julho, quando um decreto de Lula indicou que novos registros seriam autorizados mediante deliberação do Exército.
A nova regulamentação estabelece diversas especificações sobre o acesso de civis a produtos controlados, sendo uma das principais mudanças o prazo de validade dos CRs. Anteriormente fixado em dez anos durante o governo Bolsonaro, agora o documento precisará ser renovado a cada três anos. Todos os CRs emitidos antes das novas regras perderão a validade em julho de 2026, exigindo renovação para permanecerem em conformidade.
O Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército emitiu uma nota em 22 de dezembro, informando que as solicitações anteriores, enviadas ao Sistema de Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp), serão devolvidas para a anexação da nova documentação exigida.
Em 2019, o Brasil contava com 197 mil pessoas registradas como CACs, número que aumentou significativamente para 803 mil em julho de 2023. Essa cifra supera, para efeitos de comparação, os cerca de 406 mil policiais militares ativos de todos os estados e os 365 mil homens das Forças Armadas.
Com a restrição para emissão de novos registros de armas no Brasil, por meio de dois decretos do Governo Lula, o registro de armas tem queda de 79% em 2023.
