09/05/2019 08h13
Por: Redação
Será realizada nesta quinta-feira (9), das 9 às 12 horas, no plenário do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a audiência pública para debate e recebimento de proposições relativas a elaboração da nova Tabela de Emolumentos.
De acordo com a Corregedoria do TJMS, que fez a convocação para a audiência, informou que há uma necessidade de se discutir as taxas cartorárias cobradas atualmente no Estado, sendo o debate uma das formas de alcançar alternativas para a solução de problemas que contenham interesse público relevante e viabilizar a solução da questão posta.
Na nota fornecida pelo TJMS, lembra que as opiniões, críticas e informações colhidas durante a audiência pública terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a contribuir para a proposta a ser elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca de eventuais alterações na Lei Estadual nº 3003/2015.
Destaque-se ainda que no dia 2 de maio, no Portal do TJMS, a Corregedoria-Geral de Justiça divulgou a relação dos inscritos habilitados, a ordem de exposição e o tempo concedido para manifestação oral na audiência pública.
As manifestações poderão também ser apresentadas por escrito, devendo ser entregues durante a audiência com o nome do participante, endereço, telefones de contato e e-mail, além da instituição que representa, se for o caso.
Entenda o caso
Compete ao Corregedor-Geral de Justiça fiscalizar a aplicação da legislação relativa à taxa judiciária, custas e emolumentos, conforme dispõe o artigo 155, inciso XXIII, da Resolução nº 590/2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de MS).
Tal incumbência implica na proposição de alterações na Lei Estadual nº 3003/2015, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, buscando compatibilizar a remuneração decorrente do exercício da atividade delegada, a arrecadação aos fundos destinatários, além de albergar os interesses da sociedade.
