A Câmara Municipal de Dourados aprovou em definitivo, um PL (Projeto de Lei) 33/2024, que amplia o estacionamento gratuito na chamada ‘Zona Azul’, aos motoristas acompanhantes e ou de mobilidade reduzida e as PcDs (Pessoas com deficiência). O PL altera dispositivos da Lei 2.822 de 26 de dezembro de 2005, que regula o sistema de estacionamento rotativo na cidade.
A nova legislação, de autoria do vereador Fábio Luis (Republicanos), prevê a isenção do pagamento da taxa de estacionamento para veículos que transportam PCDs ou com mobilidade reduzida, não apenas nas vagas destinadas, mas em todas as vagas controladas.
O artigo 6ªA, incluído na legislação, detalha os critérios para a obtenção do benefício aos veículos que transportam PCD’s. Entre os pontos destacados, está a necessidade de exibir uma credencial no interior do veículo, visível de fora, para comprovar a isenção. A regulamentação dos procedimentos de cadastro e fiscalização ficará a cargo da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
Durante a discussão, o vereador destacou a importância da medida para garantir maior inclusão e acessibilidade às pessoas com deficiência. “A ampliação da isenção é um passo significativo para a inclusão e acessibilidade em nossa cidade. É fundamental que as pessoas com deficiência tenham garantidos os seus direitos de mobilidade, não sendo condicionados a um número limitado de oportunidades”, afirmou Fábio Luís.
Votação final
O PL teve a aprovação em 2ª discussão, voto final, e agora será encaminhado ao prefeito Alan Guedes (PP), que terá a responsabilidade de sancionar ou vetar a nova lei.
Caso sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
