13/05/2020 16h08
Por: Redação
A Câmara Municipal de Campo Grande lançou nesta quarta-feira (13) a Cartilha de Direito do Consumidor em tempos de Covid-19, reunindo série de orientações sobre as mudanças nas relações comerciais durante este período de pandemia. A publicaçāo, em formato digital, foi apresentada na manhã desta quarta-feira pelo vereador Otavio Trad, presidente da Comissāo de Legislaçāo, Justiça e Redaçāo da Casa de Leis, vereador Papy, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, e advogado Leandro Provenzano, especialista em direito do consumidor, que participou da elaboração do material. Por meio da transmissão no Facebook, conduzida pelo vereador Eduardo Romero, da Comissão Especial em apoio ao Combate ao Covid-19, foram respondidas dúvidas da população.
O vereador Otávio Trad afirmou que a cartilha foi elaborada com base nas principais dúvidas referentes ao direito do consumidor. “A pandemia afetou diferentes vertentes da sociedade e no direito não é diferente”. Ele fez uma explanação sobre os diferentes temas abordados, a exemplo do auxílio emergencial, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e desempregados. Cobertura de seguradoras durante a pandemia, reembolso na compra de passagens aéreas, cancelamento de serviços e reservas, além do serviço prestado por planos de saúde que devem, por exemplo, cobrir os custos com o exame de coronavírus são alguns assuntos contemplados.
Como ficam as mensalidades com a suspensāo das atividades em academias e esportes em geral? E em relaçāo aos estabelecimentos de ensinos particulares? Também sāo tópicos abordados na cartilha. A revisāo em contratos, prorrogaçāo de contratos de financiamentos e limitaçāo de produtos para venda também sāo esclarecidos.
O aumento abusivo de preços neste período também foi abordado pelos vereadores e tema de questionamentos pela população. O vereador Otavio Trad citou exemplo do álcool em gel e máscaras, itens indispensáveis neste momento, que chegaram a subir de preço. Lembrou que o Código de Defesa do Consumidor caracteriza como prática abusiva, devendo ser feita a denúncia ao Procon em caso de superfaturamento de produtos.
O vereador Papy ressaltou que diante de toda irregularidade deve-se fazer denúncia ao Procon, órgão para proteger e defender o direito do consumidor, e falou da importância de levar informações aos consumidores. “A cartilha aborda diversos temas da relação do consumidor. Vivemos um tempo que nos exige solidariedade, sensibilidade e bom senso. Precisamos aplicar a regra do bom senso sempre”, afirmou. Ele destacou a importância do diálogo entre consumidores e empresários, fortalecendo as relações neste momento em que todos enfrentam dificuldades.
O advogado Leandro Provenzano, que também participou das edições anteriores de cartilhas lançadas pela Câmara, comentou sobre a situação diferenciada enfrentada no mundo e que “todos estão se adaptando à nova realidade, seja consumidores, fornecedores, ou os estabelecimentos. Precisamos prezar pela manutenção de consumo”, disse. Respondendo a questionamentos encaminhados durante a live, o advogado falou da questão da cobrança de mensalidade das escolas diante da suspensão das aulas presenciais. Defensoria Pública e Procon promoveram reunião para que fosse oferecido desconto de 10%, mas não tinha sido ratificado o percentual. A recomendação é buscar bom senso e diálogo nos acordos.
“O novo Código de Processo Civil já estabelece a questão da conciliação. É preciso preservar estabelecimentos e o direito do consumidor. A escola precisa sobreviver financeiramente e o aluno oportunidade fechar o ciclo letivo”, disse.
Ele relembrou casos específicos, a exemplo das crianças menores que ainda não precisam cumprir a carga horária de ensino, mas frequentavam a escola para que os pais pudessem trabalhar. Há dificuldade de uma norma que inclua todos os casos, citando a possibilidade de acordos individuais entre pais de alunos e estabelecimentos de ensino.
Esta é a quarta edição de cartilha com orientações voltadas aos consumidores lançada pela Câmara Municipal. A primeira foi ainda em 2015. Outra publicação foi feita em 2017. Teve ainda uma cartilha com temas específicos do final de ano passado, abordando temas como: troca de produtos, direito de arrependimento, festas de final de ano, viagens de férias.
