Na notificação do Procon, também há reclamações de usuários em relação a inexistência de troco.
20/04/2019 08h57
Por: Redação
A Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (CCR-MSVia) responsável pela BR-163 que corta o Estado, foi notificada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon/MS) para apresente justificativas relacionadas às denúncias recebidas de consumidores em relação ao número insuficiente de guichês para atendimento e a falta de troco. Segundo o Procon/MS, a concessionária tem o prazo de 10 dias, após o recebimento da notificação encaminhada no dia 16 deste mês de abril, por meio dos Correios.
A Superintendência informou que de acordo com usuários que, em última análise, são consumidores de serviços, a empresa tem mantido número insuficiente de guichês para atendimento o que, em dados momentos acaba gerando extensas filas de veículos cujos condutores aguardam para o pagamento do pedágio e, além disso, não são poucas as reclamações a respeito da inexistência de troco.
A relação de consumo está configurado no pedágio cobrado e, em razão disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) reconhece a vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica do consumidor, prevendo sua proteção contra práticas abusivas. O próprio CDC determina que o prestador de serviços tem responsabilidade em apresentar padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
Em relação à responsabilidade da concessionária, a Lei 8.987/95 (das concessões) , em seu artigo 6º estabelece que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinente s e no respectivo contrato”. O parágrafo 1º esclarece que o serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e cordialidade na prestação, além de modicidade nas tarifas.
A notificação expedida pelo Procon Estadual determina que a empresa informe, entre outras coisas, a quantidade de praças de pedágio, em que municípios estão localizadas, o número de guichês em cada uma, qual o valor cobrado pelo pedágio e quando ocorreu o reajuste mais recente. O Procon quer saber, também, a periodicidade os aumentos, quem é responsável pela definição do valor a ser acrescido e, também, qual a base de cálculo utilizada para o reajuste.
