Nova regra do Contran estende excepcionalmente a validade das habilitações até 9 de dezembro
Motoristas com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 ganharam uma nova extensão no prazo para regularizar o documento. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a validade dessas habilitações até 9 de dezembro, sem necessidade de o condutor solicitar a extensão ao Detran.
A medida também vale para a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) e foi estabelecida pela Deliberação nº 279, publicada pelo Contran em 9 de setembro de 2026. Durante o período adicional, os documentos abrangidos pela regra devem ser considerados válidos pelos órgãos de fiscalização de trânsito.
Quem está dentro da nova regra
A prorrogação contempla CNHs e ACCs cujo vencimento original ocorreu ou ocorrerá entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
O motorista não precisa emitir uma nova carteira nem fazer qualquer procedimento específico para registrar a extensão da validade. A prorrogação ocorre automaticamente.
Depois de 9 de dezembro, o condutor ainda terá 30 dias para providenciar a renovação da habilitação.
A regra, porém, não se aplica a quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Por que o prazo foi ampliado
A extensão ocorre durante a transição para as novas regras de renovação da CNH, implementadas a partir das mudanças na legislação de trânsito aprovadas em 2026.
O Código de Trânsito Brasileiro passou a prever a renovação automática para condutores que atendam aos requisitos estabelecidos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A legislação mantém a exigência de exame de aptidão física e mental.
O próprio Detran-MS informa que a renovação automática depende do cumprimento de critérios, entre eles estar inscrito no RNPC e não ter cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores. O benefício não é destinado a condutores com 70 anos ou mais.
Como funciona a renovação automática
Nos casos em que o motorista é elegível, o procedimento é realizado pela Senatran e a nova CNH é disponibilizada inicialmente em formato digital no aplicativo CNH do Brasil. Para obter a versão impressa, é necessário solicitar a emissão ao Detran e pagar a taxa correspondente.
Mesmo com a renovação automática, o exame de aptidão física e mental continua sendo obrigatório. Após a aprovação no exame, o documento pode ser atualizado no sistema.
E se o motorista for parado?
Enquanto estiver dentro do período de prorrogação, o condutor abrangido pela Deliberação nº 279 deve ter a CNH considerada válida durante a fiscalização, mesmo que a data impressa no documento já tenha passado.
Fora das situações contempladas pela prorrogação, dirigir com a CNH vencida por mais de 30 dias constitui infração gravíssima, sujeita às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Atenção: a prorrogação não significa que todas as CNHs vencidas em 2026 foram automaticamente renovadas. Ela é uma extensão excepcional de validade para o período específico definido pelo Contran.
Para consultar as normas oficiais do Contran, o Ministério dos Transportes mantém a relação atualizada de deliberações e portarias. Clique aqui para consultar as deliberações do Contran.
