As Contas Anuais de Governo do Estado referentes ao exercício de 2025, foram aprovadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, em Sessão Ordinária Anual Específica do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira, 27 de maio. O voto favorável do colegiado foi anunciado pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, ao fim da sessão.
A prestação de contas, de responsabilidade do Governador Eduardo Corrêa Riedel, recebeu o parecer favorável com ressalvas e recomendações, servindo de subsídio técnico para o julgamento definitivo que será julgado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, conforme determina a Constituição Estadual.
O processo, que passou pela análise detalhada da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas, contou com o parecer favorável do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Em seguida, o conselheiro Waldir Neves, iniciou a leitura de sua relatoria, apresentando os principais indicadores fiscais e as inovações metodológicas da peça técnica.
O conselheiro começou pontuando sobre uma inédita avaliação de critérios de sustentabilidade, com destaque para o alinhamento das ações governamentais aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, que integram o Plano Plurianual (2024-2027) do Estado. Ele ressaltou que Mato Grosso do Sul apresentou uma robusta estrutura de governança voltada à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, apoiada em um ecossistema de dados digitais.
Waldir Neves pontuou que a análise dos contratos de gestão revelou um panorama promissor: dos 37 pactuados pelo governo, 9 foram totalmente cumpridos e 28 parcialmente, não havendo nenhum contrato sem cumprimento, o que atesta a resiliência institucional e o compromisso com as agendas globais de sustentabilidade.
O voto do relator ainda pontuou o desempenho da máquina pública nas áreas orçamentária, financeira, fiscal e previdenciária, apontando os setores que demandam maior vigilância do Executivo.
No aspecto fiscal e econômico, o relatório apontou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 estimou a receita em R$ 26,402 bilhões, com arrecadação realizada de R$ 27,048 bilhões, enquanto as despesas empenhadas somaram R$ 27,085 bilhões. A Receita Corrente Líquida (RCL) fixou-se em R$ 21,108 bilhões.
O Estado cumpriu limites constitucionais essenciais, aplicando 30,90% da receita base em Educação (superando os 25% obrigatórios) e 12,27% em Saúde (acima dos 12% exigidos). Os repasses mínimos de 0,5% para a FUNDECT (Ciência e Tecnologia) e de 1% para o Fundo de Habitação também foram rigorosamente atendidos, atingindo 0,51% e 1,02%, respectivamente. Os repasses duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos totalizaram R$ 3,453 bilhões, respeitando também a dotação global atualizada.
O voto ainda destacou ressalvas importantes que motivaram recomendações do conselheiro-relator: Os demonstrativos apontaram o descumprimento das metas fiscais da LDO, registrando um déficit de R$ 438,565 milhões no Resultado Primário e de R$ 508,335 milhões no Resultado Nominal. A despesa com pessoal do Executivo atingiu R$ 9,750 bilhões (44,20% da RCL), abaixo do limite máximo de 49%, mas acima do limite de alerta de 44,10%. Na previdência (RPPS), persistiu o cenário de desequilíbrio atuarial e financeiro, exigindo um aporte estadual de R$ 960,372 milhões para cobrir a insuficiência do exercício, embora o déficit financeiro geral tenha apresentado redução em relação ao ano anterior.
Diante das inconsistências formais apontadas, o Tribunal Pleno acompanhou o voto do relator pela aprovação com ressalvas das contas anuais do Governo do Estado. O TCE também determinou a realização de fiscalização na modalidade de monitoramento para verificar o cumprimento futuro das recomendações emitidas, antes de remeter formalmente o parecer prévio ao Poder Legislativo Estadual para o julgamento definitivo.
Ao fim da relatoria, o conselheiro Waldir Neves parabenizou a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo da Corte de Contas, o Ministério Público de Contas e os técnicos de seu gabinete, pelo trabalho desempenhado no exame das contas apresentadas pelo Governo do Estado.
A sessão específica contou com a participação dos conselheiros Iran Coelho das Neves (de forma remota), Marcio Monteiro, Osmar Jeronymo, Sérgio de Paula e do conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira.
Lideranças da administração estadual, também estiveram presentes no plenário acompanhando a sessão. Representando o governador Eduardo Corrêa Riedel, esteve presente o Secretário de Governo, Rodrigo Perez e a Secretária Adjunta, Ana Carolina Nardes. Também acompanharam a votação, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; o deputado Paulo Corrêa, representando a Alems; Marina Hiraoka, Controladora-Geral Adjunta do Estado; o Procurador-Geral do Estado interino, Márcio André Batista de Arruda; o Controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão; Doriane Gomes Chamarro, Consultora Legislativa de MS; Romão Ávila, Procurador-Geral de Justiça do Estado; e a Superintendente de Contabilidade Geral do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama.
Para assistir na íntegra acesse: https://www.youtube.com/live/7kqhTzDrkzg?si=_WbfpAgrXgcrmVTW
