02/05/2019 08h18
Por: Redação
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) de Campo Grande estabeleceu prazo de 15 dias para o Consórcio Guaicurus renovar a frota de veículos, sob pena de ser multado em R$ 2.700.504,91 por desobediência ao contrato.
No dia 24 de março de 2017, a Agereg instaurou o processo administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do edital de concorrência, em relação à idade média da frota. Durante o processo, a Agência apurou o descumprimento do capítulo 4, que determina a idade média da frota, de cinco anos.
Em abril de 2019, esta idade média é de 6,76 anos, descumprindo o contrato feito entre as partes. O Edital de Concorrência n. 082/2012 em seu Termo de Referência – Capítulo 4 – Especificação da Frota, prescreve que durante a vigência da concessão , a idade útil máxima será de 15 anos para veículos da categoria articulado; para demais categorias, 10 anos; e que a idade média da frota deverá ser de até cinco anos.
Na tentativa de sanar as irregularidades, a Agereg enviou vários ofícios solicitando uma programação de adequação da idade media da frota, sem obter sucesso.
A Cláusula 14.1 do contrato estabelece que a inexecução total ou parcial acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade deste contrato de concessão ou a aplicação das sanções contratuais definidas abaixo, obedecidos os preceitos legais aplicáveis, principalmente o amplo direito de defesa e o exercício do contraditório por parte da concessionária:
1 – advertência
II – Multa
III – Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de dois anos
IV – Declaração de inidoneidade de contratar com a administração pública.
De acordo com a Cláusula 14 ª, das penalidades contratuais, devido ao descumprimento contratual, a multa corresponde a 5% sobre o valor da receita diária por dia de inadimplemento. A Receita Operacional do Consórcio Guaicurus no período de 1 de março de 2019 a 31 de março de 2019 foi de R$ 14.189.093,60, nos termos de expediente datado de 8 de abril de 2019, perfazendo uma receita diária no valor de R$ 22.885,63.
O termo inicial da multa é o dia 1º de janeiro de 2019, visto que de acordo com o ofício nº 2.166/Diretran/Agetran, o consórcio possuía 48 veículos, cuja validade findaria no ano de 2018, o que monta em 118 dias até o momento. Assim, a multa a ser aplicada ao consórcio perfaz um valor de R$ 2.700.504,91.
“Diante do exposto, determino que o Consórcio Guaicurus proceda a adequação da idade média da frota nos termos do Capítulo 4, do Termo de Referência , do Edital de Concorrência nº 082/2012 em 15 dias, sob pena da aplicação de multa no valor de R$ 2.700.504,91”, diz a decisão.
