A DP-MS (Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul), anunciou neste último dia útil do ano, sexta-feira (30), uma lamentável situação negativa contra motoristas ou serviços de transporte de aplicativos em Campo Grande. O fato então mereceu a instauração de um processo administrativo para apurar eventual desrespeito às regras referentes a viagens requeridas por PcDs (Pessoas com deficiência física), por ditos ‘profissionais’ da área de APP na Capital.
O procedimento, citadas ao menos duas empresas, foi instaurado pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), da DP-MS, que foi provocada ou viu denuncias, ao participar de “II Seminário Estadual de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência do MS”. O Poder público municipal, em diversas instancias, que concede serviços e ou deve fiscalizar os mesmos, também foi citado e deve ser pronunciar na ação.
Conforme o coordenador Núcleo, o defensor público Mateus Augusto Sutana e Silva, os relatos, colhidos no Seminário, são de corridas canceladas no momento em que o motorista chega ao local de embarque e identifica que o passageiro é uma pessoa com deficiência física e usa cadeira de rodas ou outro instrumento, como muleta e bengala.
“Por conta disso, foram expedidos ofícios para a plataforma 99 e Uber, solicitando que seja informado se é possível denunciar pelo próprio aplicativo, ou outros meios, o cancelamento de corridas em virtude de o usuário ser uma pessoa com deficiência física em uso de cadeira de rodas, com prazo de resposta em 30 dias”, destacou o defensor.
AGETRAN
O defensor público, também aponta que foi encaminhado ofício à Agetran para que informe as Operadoras de Tecnologia de Transporte, dando-se ciência a todos os motoristas de que está previsto em lei a prestação do serviço a todos os usuários.
E os serviços, que até deveriam ajudar muito mais no setor, valem inclusive as pessoas com deficiência, sendo vedada qualquer discriminação no cancelamento pelo fato do passageiro ser pessoa com mobilidade reduzida em uso de cadeira de rodas, sob pena de descredenciamento, com prazo de resposta em 30 dia.
PREFEITURA DE CAMPO GRANDE
Além disso, o município de Campo Grande recebeu ofício para que faça campanha ostensiva em seus meios de comunicação, informando aos usuários de que é vedado o cancelamento de corridas pelo fato do usuário ser pessoa com mobilidade reduzida em uso de cadeira de rodas, sob pena de descredenciamento, com prazo de resposta em 30 dias.
As solicitações foram encaminhadas, também, ao Conselho Municipal e Estadual de pessoas com deficiência, a SDHU, a Subsecretaria Estadual de Pessoas com Deficiência e o Procon/MS para conhecimento desse expediente e a tomada de providências que julgarem cabíveis.
“Em resposta, o Município de Campo Grande e o Procon Municipal informaram que realizaram campanha ostensiva sobre o tema e reforçaram o número 156 para denunciar casos de descumprimento. A empresa UBER respondeu o questionamento, informando que tem vários instrumentos para coibir a prática”, pontuou o coordenador.
