Senadores da atual oposição, diga-se Bolsonaristas, apresentaram dois PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para sustar integralmente os efeitos do novo decreto sobre armas editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma das propostas, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), na Câmara, e outras, como do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outros oito parlamentares, argumenta que a norma avançou na competência legislativa do Congresso ao criar atribuições e alterar competências estabelecidas.
O decreto, editado por Lula no dia 21 de julho, torna o controle de armas no País mais rígido. Entre as mudanças, estão a redução do limite de armas a que podem ter acesso caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), a restrição de uso de alguns calibres, como o da pistola 9 mm, só para as forças de segurança, e a limitação de horário de funcionamento para clubes de tiro.
Em mensagem de vídeo publicada nas redes sociais, Flávio associou o decreto a uma “agenda de desmonte do Brasil” e previu que a medida presidencial enfrentará resistência no Congresso. “Decreto de armas de Lula vai enfrentar sim resistência no Congresso Nacional! Ao lado de outros senadores, apresentei projeto (PDL 193/2023) para sustar os efeitos desse decreto petista, que tira armas de pessoas de bem e deixa a bandidagem armada até os dentes”, disse o senador em publicação no Twitter, ao comentar a proposta encaminhada hoje ao Senado.
O autor do outro PDL, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), afirmou que o decreto “viola a Constituição em vários pontos, excede o poder regulamentar do Executivo e impede o exercício de direitos previstos no próprio Estatuto do Desarmamento – entre os quais, a aquisição de munições por caçadores e atiradores esportivos e a possibilidade de autorização excepcional pelo Comando do Exército para compra de armas de fogo de uso restrito”.
Câmara dos Deputados
No sábado, 53 deputados federais, liderados por Marcos Pollon de Mato Grosso do Sul, também apresentaram à Câmara um PDL para sustar os efeitos da norma.
Pollon é presidente de uma associação Pró-armas no Brasil, e que faz diversas manifestações e eventos a favor das armas e em prol dos então decretos e decisões do governo de Jari Bolsonaro em liberar uma quantia muito grande de armas e munições no Brasil, quase sem qualquer controle e a arrepio da Legislação, que também havia bloqueado por meio de decretos.
Contudo, os decretos de Bolsonaro, apesar de passarem todo seu governo, foram partes sustados ou paralisado por decisão liminar no STF (Supremo Tribunal Federal), anos passados ou agora, já em 2023, no mês passado, foram derrubados/anulados por votação de maioria no plenário do Tribunal.
O STF sacramentou o fim, mas já no primeiro dia do governo Lula, em 1º de janeiro, todos os decretos de Bolsonaro haviam sido bloqueados e derrubados pelo atual governo.
