Governo de MS emite nota informando que não vai reduzir salário de servidores

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Estado diz que apenas defende legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal

07/02/2019 19h21
Por: Redação

O Governo de Mato Grosso do Sul divulgou nota oficial na tarde desta quinta-feira (7) afirmando que não reduzirá o salário dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul, após ser veículados que o MS é um dos nove estados do País a solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para cortar o salário dos servidores.

De acordo com matéria publicada pelo jornal ‘Folha de S Paulo’, os secretários de Fazenda do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará, Pará e Alagoas também assinam carta encaminhada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli. No Estado, a medida pode atingir cerca de 70 mil servidores ativos.

Segue nota na íntegra

Mato Grosso do Sul não vai reduzir a jornada de trabalho e nem cortar o salário dos servidores públicos.

O secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos, explicou que Mato Grosso do Sul assinou um posicionamento jurídico com outros oito estados defendendo a legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A carta endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF) é assinada também pelos estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará, Alagoas e Pará.

Uma medida cautelar suspendeu dispositivos da LRF que permitiam a redução da jornada e do vencimento para casos em que o gasto com pessoal ultrapasse o limite estabelecido pela legislação. No entanto, isso não se aplica a Mato Grosso do Sul porque o Estado não ultrapassou esse limite.

“Não tem nenhum estudo para redução de salário e Mato Grosso do Sul não se enquadra nessa situação”, disse o secretário Felipe Mattos.

O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deverá ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no próximo dia 27.

O caso

Mato Grosso do Sul está entre os nove estados do País que solicitaram em carta direcionada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorização para cortar o salário dos servidores, com medida de redução de jornada de trabalho.

O documento é assinado em conjunto pelo secretário de Fazenda, Felipe Mattos, e demais secretários do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará, Pará e Alagoas, sendo entregue pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado.

Conforme informações do jornal Folha de São Paulo, no documento, os representantes pedem que o Supremo reestabeleça a medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos com o correspondente corte dos vencimentos em caso de frustação de receitas.

A medida pleiteada pelos governos refere-se a um item da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que está suspenso por medida cautelar. No dia 27 de fevereiro, os ministros vão julgar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que se coloca contra o item da LRF, por isso a entrega do documento.

Como representante do estado, assina o documento o novo secretário de Fazenda, Felipe Mattos. Ele, esclarece que não existe qualquer previsão de aplicar a medida no Estado.

“Mato Grosso do Sul não tem nenhum projeto para redução de carga. Os estados que assinaram a carta se manifestaram falando que [a medida] é constitucional. Não quer dizer que vamos aplicar, não há motivo de alarde”.

Governo de MS emite nota informando que não vai reduzir salário de servidores