AGU pediu 72 horas para responder às entidades do setor que contestam a medida provisória editada por Lula
A ofensiva do governo federal contra as bets deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhada de uma série de dados sobre os efeitos das apostas na economia, no endividamento das famílias e na saúde pública. A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara os argumentos que serão apresentados ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a nova medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país.
A estratégia é mostrar que os efeitos das apostas não se limitam às perdas individuais dos jogadores, mas também alcançam o consumo das famílias, a atividade econômica e o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os números que devem ser apresentados está uma estimativa preliminar do Ministério da Fazenda de que as apostas retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025.
Outro levantamento citado pelo governo calcula em R$ 62,5 bilhões as perdas das famílias brasileiras com apostas no mesmo período. A AGU pretende usar os dados para sustentar a tese de que parte dos custos provocados pelo setor acaba sendo absorvida pelos próprios apostadores, familiares e pelo poder público.
AGU pede prazo ao STF
Nesta segunda-feira (28), a AGU pediu a Fux prazo de 72 horas para que o órgão e a Presidência da República possam apresentar informações sobre os questionamentos feitos por entidades do setor. O pedido ocorreu depois que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo contra a medida.
A Medida Provisória nº 1.394, editada na sexta-feira (25), proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. A regra alcança tanto apostas esportivas quanto jogos online e também prevê a extinção das autorizações estaduais e distritais para exploração desse tipo de loteria.
Segundo o Ministério da Saúde, as plataformas até então autorizadas não podem mais oferecer apostas ou fazer publicidade. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas; a partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão sair do ar, conforme o cronograma divulgado pelo governo.
Dados sobre saúde entram na argumentação
A saúde pública é outro eixo da argumentação que está sendo preparada pela AGU. Dados reunidos pelo governo apontam crescimento de aproximadamente 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico entre 2018 e 2025.
O governo também pretende recorrer a dados do LENAD III, levantamento realizado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Segundo os números citados pela AGU, mais de 28 milhões de brasileiros apostaram nos 12 meses anteriores à pesquisa. Desse grupo, 10,9 milhões apresentariam algum padrão de risco ou comportamento problemático relacionado às apostas.
A argumentação também deve abordar possíveis impactos sobre saúde mental, incluindo dependência, ansiedade, depressão e transtorno do jogo.
Em outra frente, o governo prepara uma ação judicial para cobrar R$ 1 bilhão de 15 empresas de apostas por gastos públicos relacionados ao tratamento de ludopatia. Segundo informações divulgadas pela CNN, as empresas foram apontadas pelo Ministério da Saúde por práticas que, na avaliação da pasta, estimulariam o vício em jogos.
Governo cita grupos considerados mais vulneráveis
A AGU também deve destacar os efeitos das apostas entre pessoas de menor renda e adolescentes. O material usado pelo governo cita dados segundo os quais um em cada cinco estudantes brasileiros já teria realizado apostas online, embora a atividade seja proibida para menores de idade.
A discussão sobre os efeitos das bets já estava em análise no STF antes da edição da nova MP. Fux é relator de ações que tratam, entre outros pontos, dos impactos das apostas sobre consumidores, saúde mental, beneficiários de programas sociais e crianças e adolescentes.
Setor contesta proibição
As entidades que representam o setor defendem uma posição diferente. ANJL e IBJR pediram ao STF a suspensão imediata da MP e a retomada das regras que estavam em vigor antes da medida.
As associações argumentam que a proibição foi adotada de forma abrupta e pode provocar prejuízos às empresas que investiram no mercado brasileiro após a regulamentação aprovada em 2023. Também sustentam que a restrição pode levar apostadores para plataformas clandestinas.
O ministro Luiz Fux deverá decidir como será analisado o pedido. Antes de uma eventual decisão, a AGU solicitou as 72 horas para apresentar a manifestação do governo.
Enquanto a disputa chega ao Supremo, o governo também iniciou ações de fiscalização contra plataformas consideradas irregulares. Uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta ilegal de apostas após a edição da MP.
