Projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner prevê limite para crescimento das despesas, revisão de benefícios tributários, mudanças no cálculo do piso da saúde e medidas para conter supersalários
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta quarta-feira (11) um conjunto de medidas para tentar frear o crescimento dos gastos públicos e melhorar o resultado das contas federais a partir de 2027. O pacote, que poderá representar um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no orçamento do próximo ano, foi formalizado em um projeto de lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
A proposta foi elaborada pela equipe econômica do governo e negociada com o Senado Federal. O texto reúne mudanças nas regras do arcabouço fiscal, mecanismos adicionais de bloqueio de despesas, revisão de incentivos tributários e medidas para limitar pagamentos acima do teto constitucional no serviço público.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de iniciativas poderá contribuir para estabilizar a dívida pública e melhorar o resultado fiscal nos próximos anos.
Segundo o ministro, parte do impacto financeiro funcionará como uma proteção para o cumprimento das metas fiscais, enquanto outra parcela permitirá acomodar compromissos do governo, incluindo políticas sociais.
O projeto também busca ampliar a capacidade de intervenção do Executivo sobre o orçamento, principalmente quando houver risco de deterioração das contas públicas.
O que muda nas regras do arcabouço fiscal
Uma das principais alterações previstas é a redução do limite de crescimento real das despesas federais.
Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos do governo cresçam acima da inflação entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme o desempenho da arrecadação.
Pela proposta, o crescimento real das despesas poderá ficar limitado a 2% ao ano a partir de 2027, nos períodos em que forem acionados os mecanismos adicionais de contenção de gastos.
A mudança representa uma restrição em relação ao limite máximo permitido atualmente e poderá resultar em uma economia estimada em R$ 12,8 bilhões no próximo ano.
O texto também amplia as possibilidades de contingenciamento. Com isso, o governo poderá bloquear recursos mesmo quando as projeções indicarem que o resultado das contas públicas está dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal.
Na prática, o Executivo terá mais instrumentos para controlar a execução do orçamento e evitar que as despesas comprometam o cumprimento dos objetivos fiscais.
A proposta ainda permite reduzir ou cancelar determinadas despesas condicionadas à disponibilidade de recursos, respeitando as obrigações constitucionais.
Projeto prevê medidas contra supersalários
Outro ponto do pacote trata dos chamados supersalários no funcionalismo público, situação em que servidores recebem remunerações acima do teto constitucional por meio de gratificações, indenizações e outros pagamentos adicionais.
O projeto estabelece prazo de até 120 dias, após a publicação da eventual lei complementar, para que o Congresso Nacional delibere sobre uma proposta de regulamentação dos pagamentos que podem ou não ser considerados no cálculo do teto salarial.
A medida, entretanto, não extingue automaticamente os chamados penduricalhos. A definição sobre quais verbas poderão ficar fora do limite constitucional dependerá da regulamentação a ser discutida pelos parlamentares.
O governo estima que a revisão dessas remunerações poderá representar uma economia de aproximadamente R$ 3 bilhões, dependendo do conteúdo aprovado pelo Congresso.
O texto também prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente demonstrativos dos valores eventualmente reduzidos e indique como os recursos poderão ser utilizados, inclusive em investimentos e ações de segurança pública.
Mudanças no cálculo do piso da saúde
O pacote também altera a metodologia utilizada para calcular determinadas despesas obrigatórias vinculadas à arrecadação federal, especialmente o piso constitucional da saúde.
A proposta prevê que receitas extraordinárias provenientes do imposto sobre a exportação de petróleo deixem de integrar a base de cálculo utilizada para estabelecer determinados gastos obrigatórios até 2030.
A medida já está em vigor em 2026, mas de maneira temporária. Com o projeto, o governo pretende prolongar essa regra pelos próximos anos.
Segundo Bruno Moretti, a arrecadação adicional relacionada ao petróleo não representa uma receita permanente, mas foi impulsionada por circunstâncias excepcionais do mercado internacional, especialmente pela elevação dos preços dos combustíveis em meio ao conflito no Oriente Médio.
O ministro argumenta que a inclusão desses valores no cálculo das despesas obrigatórias poderia provocar um aumento permanente dos gastos, mesmo que a arrecadação extraordinária não se mantenha nos anos seguintes.
“Estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do cômputo do piso de saúde”, afirmou Moretti durante a audiência.
Na prática, a mudança reduz a pressão sobre o orçamento federal para ampliar as despesas vinculadas à arrecadação extraordinária do petróleo.
Governo quer reduzir benefícios tributários
A revisão dos incentivos fiscais também está entre as principais medidas do pacote.
O projeto prevê uma redução de até 20% em diferentes modalidades de benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia.
Entre as mudanças está a limitação do aproveitamento de créditos presumidos, que passariam a corresponder a, no máximo, 80% do valor originalmente permitido.
Os créditos presumidos são benefícios fiscais que possibilitam às empresas utilizar valores calculados como créditos tributários para diminuir o montante de impostos a pagar, mesmo sem que tenha ocorrido o recolhimento correspondente daquele valor pelo contribuinte.
A proposta também prevê alterações em regimes especiais de tributação. Nos casos em que os impostos são calculados com base em um percentual do faturamento, o percentual aplicado poderá ser elevado em 20%.
O objetivo é diminuir o volume de recursos que a União deixa de arrecadar por meio de isenções, reduções de alíquotas e outros incentivos concedidos a determinados segmentos econômicos.
A equipe econômica considera que a revisão desses benefícios poderá ampliar a arrecadação e reduzir distorções no sistema tributário.
Compensações tributárias poderão ter novas restrições
Outra mudança prevista autoriza o governo a estabelecer limites para a utilização de créditos tributários na compensação de impostos devidos à Receita Federal.
Atualmente, empresas que possuem créditos reconhecidos junto ao Fisco podem utilizá-los para abater outros tributos federais, reduzindo ou até eliminando pagamentos em dinheiro.
Pelo projeto, o Executivo poderá estabelecer restrições a essas operações, com critérios e percentuais diferenciados conforme o valor ou a natureza dos créditos utilizados.
A possibilidade de limitação estará condicionada às situações de contenção fiscal previstas na proposta.
Na prática, a medida poderá aumentar a entrada de recursos nos cofres públicos no curto prazo, uma vez que parte dos tributos que seriam compensados com créditos poderá ter de ser paga diretamente pelas empresas.
Governo poderá utilizar recursos de fundos públicos
O texto também abre a possibilidade de utilização de parte dos recursos excedentes de determinados fundos públicos.
A autorização permite que o governo federal utilize até 40% do superávit financeiro apurado no exercício anterior em fontes de recursos que possuem destinação específica.
O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre os recursos disponíveis e as obrigações financeiras de determinada fonte ao final do exercício.
Com a mudança, parte desses valores poderá ser redirecionada para o pagamento de obrigações constitucionais e outras despesas autorizadas.
A proposta, porém, estabelece exceções. Não poderão ser utilizados recursos protegidos por vinculações constitucionais nem aqueles destinados à saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social, entre outras áreas protegidas pela legislação.
Subsídio ao diesel poderá ficar fora da meta fiscal de 2026
Apesar de estabelecer mecanismos de contenção de despesas para os próximos anos, o projeto também prevê uma flexibilização específica para os gastos com subsídios ao óleo diesel.
A proposta autoriza que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção econômica de produtores e importadores do combustível sejam retirados do cálculo da meta de resultado primário de 2026.
A medida está relacionada à política do governo para conter a alta dos combustíveis, pressionados pela valorização do petróleo no mercado internacional em consequência do conflito no Oriente Médio.
Na justificativa apresentada, Jaques Wagner afirma que a iniciativa busca proteger a população dos efeitos da instabilidade geopolítica, evitando que o aumento dos preços dos combustíveis provoque novas pressões inflacionárias.
É importante destacar que a retirada desses valores da meta fiscal não significa que o governo deixará de gastar esse dinheiro.
Os recursos continuarão sendo desembolsados e terão impacto sobre as contas públicas e a dívida federal. A mudança apenas permite que até R$ 10,5 bilhões não sejam considerados na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário deste ano.
Projeto ainda depende do Congresso
O pacote foi formalizado por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado por Jaques Wagner após negociações entre o governo federal e lideranças do Senado.
A proposta deverá passar pela análise dos parlamentares antes de entrar em vigor. A articulação do governo busca acelerar a tramitação para que as medidas possam produzir efeitos já no orçamento de 2027.
A expectativa da equipe econômica é que o conjunto de mudanças ajude a controlar o avanço das despesas, ampliar a arrecadação e criar condições para estabilizar a trajetória da dívida pública.
O desafio será conciliar o ajuste das contas com a manutenção dos compromissos sociais assumidos pelo governo, além de conseguir apoio político para aprovar alterações que atingem benefícios tributários, despesas públicas e remunerações do funcionalismo.
