O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou durante sessão plenária desta terça-feira (19) Projeto de Lei que assegura ao consumidor sul-mato-grossense o direito à revisão da cobrança de água nos casos de vazamento oculto nas instalações internas do imóvel. A proposta estabelece que, comprovada a ocorrência do vazamento sem culpa do usuário, a cobrança deverá ser recalculada com base na média de consumo do imóvel.
O projeto prevê que a medida seja aplicada a todos os prestadores de serviços de abastecimento de água em Mato Grosso do Sul, incluindo autarquias, empresas públicas e concessionárias privadas. A proposta também estabelece critérios para evitar abusos, como a exigência de comprovação do vazamento e do reparo realizado, além da limitação do número de concessões do benefício.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir equilíbrio e justiça nas relações de consumo, evitando que famílias sejam penalizadas por situações que muitas vezes não conseguem identificar de imediato.
“Nosso objetivo é proteger o consumidor de cobranças excessivas e desproporcionais em situações que fogem do seu controle. O projeto busca garantir equilíbrio, segurança jurídica e mais justiça para a população sul-mato-grossense”, destacou.
