A mãe da vítima receberá indenização de R$ 7 mil pelos transtornos causados para regularizar a documentação.
27/04/2020 16h26
Por: Redação
O município de Brasilândia e uma empresa funerária de Três Lagoas foram condenados a pagar indenização para uma mãe que teve o filho sepultado sem certidão de óbito que detalhasse a causa da morte. A decisão dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou o pagamento de R$ 7 mil.
De acordo com o TJMS, a mãe entrou com a ação, depois que seu filho, falecido em meados do ano de 2012, foi enterrado sem o atestado de óbito, causando transtornos para a obtenção do documento após o sepultamento.
No processo pediu que hospital e o médico plantonista que realizarem atendimento à vítima fossem responsabilizados e ainda que haveria culpa do município e da funerária, citando o art. 77 da Lei de Registros Públicos, que estabelece proibição de sepultamento sem a devida certidão de óbito.
Depois de peregrinar nas instituições envolvidas para conseguir a certidão de óbito do filho, a mulher teve que comunicar os fatos à Polícia Civil para instauração de inquérito.
Já em seus argumentos, o município sustenta que o descontentamento da requerida se confunde com o luto, tendo em vista que a autora condicionou o seu luto com a resolução da questão que envolve a emissão de certidão de óbito.
A administração pública ainda alegou que a culpa deve recair sobre a médica, que atendeu o caso, que emitiu atestado de óbito com a situação “morte a verificar”, bem como a funerária que teria a obrigação de realizar os procedimentos burocráticos.
Para o relator do recurso, desembargador Dorival Renato Pavan, são incontroversos os fatos relatados afetos ao sepultamento do filho da autora sem a devida emissão da Certidão de Óbito, a dificuldade posterior de emissão do documento, sendo necessária a instauração de Inquérito Policial para a averiguação e o ajuizamento de ação de registro tardio de óbito.
Na visão do relator, no caso aferiu-se o direito à reparação do dano moral. “Cumpre dizer que na órbita do dano moral puro a ofensa decorre do ato praticado pelo ofensor, independentemente de comprovação de prejuízo material ou mesmo do sofrimento, visto que a obrigação de reparar o dano é proveniente da ofensa à honra subjetiva, que é presumida”, destacando ser dano moral in re ipsa, pois decorre da mera existência do fato, não sendo exigível demonstrar o prejuízo.
Para o desembargador, o município tem responsabilidade, já que confessa, em suas manifestações dentro do processo, que permitiu o sepultamento sem o documento exigido por lei, sendo “irrelevante se a sua intenção era acelerar o sepultamento em consideração à autora, uma vez que a causa de pedir diz respeito justamente aos transtornos causados após o sepultamento e em razão da ausência do documento registral”, salientou.
O valor do dano moral foi mantido, cabendo o município pagar sua parte de R$ 4 mil, já que a autora fez acordo com a funerária para receber R$ 3 mil.
O hospital e a médica foram inocentados, já que a vítima chegou ao local sem vida e caberia aos outros processados fazerem o encaminhamento ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal (Imol) para realizar os exames necessários.
A decisão foi por unanimidade dos desembargadores, em sessão permanente e virtual.
