Mais uma vez a oferta de vagas nos cursos de pós-graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) para estudantes travestis e transexuais está em xeque. Um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) busca suspender parcialmente os efeitos de resoluções de chamada política afirmativa da instituição.
A proposta (PDL 05/2024) susta partes das Resoluções CEPE-UEMS 2.647/2023, 2.363/2021, 2.214/2020 e 2.015/2018, que tratam sobre reserva de vagas a alguns grupos, entre os quais estão os travestis e transexuais em cursos de pós-graduação “lato” e “stricto sensu” da UEMS.
A matéria começou a tramitar nesta quinta-feira (25) na Assembleia Legislativa (ALEMS) e não é inédita na Casa de Leis do Estado. Em agosto de 2023, outro PDL foi apresentado pelo deputado estadual Rafael Tavares também propondo o fim da reserva de cota para esse público.
A nova proposta agora é assinada pelo deputado João Henrique (PL), que defende a proposta dizendo ser fundamentada na Constituição Federal, especificamente no artigo 19, inciso III, que prevê a vedação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios de “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.
Ele também afirma que o projeto busca “zelar pelos valores constitucionais consagrados para consecução do Estado Democrático de Direito, balizados pelos objetivos fundamentais de nossa República Federativa do Brasil”.
Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, continuará tramitando na Casa de Leis com análises e votações nas comissões de mérito e no plenário.
Segundo a UEMS, a reserva de vagas é parte das ações afirmativas para candidatos autodeclarados transexuais, travestis e transgênero. A Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação (PROPPI) da Universidade aprovou a destinação de 5% das vagas para candidatos transexuais e travestis nos programas de Pós-Graduação. A decisão garante que esses grupos tenham acesso à pós-graduação como incentivo à Visibilidade Trans na comunidade LGBTQIA+ de Mato Grosso do Sul.
Pelo regulamento, os candidatos aprovados devem apresentar no ato da matrícula, a título de comprovação do direito ao ingresso por essa ação afirmativa, um documento de autodeclaração, conforme Deliberação nº 306, da Câmara de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação (CPPGI) do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE).
A Universidade destina um total 10 vagas para ações afirmativas entre os cursos de Agronomia, Letras, Matemática, Profissional em Educação e Recursos Naturais. A reserva das cotas para esses grupos é de responsabilidade dos cursos contemplados pelo sistema de ações afirmativas.
