A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), a criação da Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sede na comarca de Bonito. A proposta está prevista no Projeto de Lei 59/2026 , encaminhado pelo Tribunal de Justiça e vai para segunda discussão na sessão de amanhã (14). A implantação da Vara Regional atende sugestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Hermann Benjamin.
O objetivo é fortalecer a atuação especializada do Judiciário em questões ambientais e fundiárias dentro do bioma Pantanal Sul-Mato-Grossense. A nova vara judicial também terá competência voltada à proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas. A definição detalhada das atribuições da unidade será regulamentada posteriormente por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O TJMS destaca que a instalação da nova vara não acarretará aumento de despesas ao Poder Judiciário, já que a estrutura será implementada por meio do remanejamento de cargos vagos já existentes. Com a mudança, Bonito passa a integrar o grupo de oito comarcas sul-mato-grossenses com três juízes de Direito, juntando-se a Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.
Promoção da Saúde
Na sequência foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 93/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino. A proposta tem como objetivo fortalecer ações voltadas à saúde física, mental e emocional dos estudantes, por meio de atividades educativas, prevenção de doenças e atenção integral à saúde no ambiente escolar.
Entre as diretrizes previstas no projeto estão a criação de um ambiente escolar saudável e inclusivo, a integração entre saúde e educação, a valorização da saúde mental e emocional dos alunos e a conscientização sobre alimentação saudável, atividade física e prevenção de doenças, especialmente aquelas que mais afetam a população.
O texto autoriza as escolas estaduais a implementarem programas e ações voltadas à promoção da saúde, incluindo campanhas educativas sobre alimentação saudável, prevenção de doenças e saúde mental; realização de atividades físicas regulares; capacitação de profissionais da educação; apoio psicológico e emocional aos estudantes; além de parcerias com unidades de saúde para campanhas e atendimentos preventivos dentro das escolas.
O projeto prevê ainda atuação conjunta entre as secretarias estaduais de Saúde e Educação, além da possibilidade de parcerias com organizações não governamentais e instituições especializadas. A proposta surge num contexto de crescente preocupação com a saúde mental no ambiente escolar, diante do aumento de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos emocionais entre jovens. A intenção é criar uma rede de apoio para identificação precoce e acompanhamento dos estudantes que necessitem de suporte psicológico.
Outros projetos
Também foi aprovado o Projeto de Lei 277/2025 da deputada Lia Nogueira(PSDB) que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Baile de Debutantes do Projeto Primavera” que é realizado anualmente no mês de outubro no município de Costa Rica.
Os deputados votaram ainda o Projeto de Resolução 06/2026, apresentado pelo deputado Zé Teixeira (PL), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Edson Augusto Rios, em reconhecimento aos serviços prestados ao Estado.
