PEC abre caminho para Campo Grande criar Polícia Municipal, mas mudança não será imediata

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Capital está entre dez cidades que já estudam a mudança, mas processo dependerá de regulamentação e requisitos legais (Foto: PMCG)

Prefeitura terá de comprovar capacidade financeira, qualificação dos agentes e obter aprovação estadual

A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional abre caminho para que Campo Grande transforme a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. A mudança, no entanto, não será automática e dependerá do cumprimento de exigências financeiras, administrativas e de formação profissional, além da aprovação de um conselho estadual de segurança pública.

A Capital sul-mato-grossense está entre as dez capitais brasileiras que já possuem projetos ou estudos em andamento para realizar a transformação. A proposta poderá alterar a estrutura institucional da corporação, que passaria a acumular oficialmente as funções de proteção do patrimônio municipal e policiamento ostensivo e comunitário.

A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro. O texto permite que os municípios criem suas próprias polícias ou transformem as guardas civis já existentes, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

Apesar da autorização constitucional, as prefeituras ainda precisarão aguardar a regulamentação federal e a definição das normas nacionais para iniciar efetivamente o processo. Portanto, a aprovação da PEC, por si só, não permite que a Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande passe imediatamente a utilizar a denominação de Polícia Municipal.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

A proposta busca ampliar a integração entre as forças de segurança da União, dos estados e dos municípios, além de fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. Entre as mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a possibilidade de organização de polícias municipais.

Atualmente, as guardas municipais têm suas atribuições previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei Federal nº 13.022/2014. A legislação estabelece, entre outras funções, a proteção de bens, serviços e instalações das prefeituras.

Nos últimos anos, porém, o entendimento sobre a atuação dessas corporações foi ampliado. Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante, respeitando as competências das demais forças policiais.

A investigação criminal continua sendo atribuição das polícias civis. A mudança prevista na PEC, portanto, não transfere automaticamente às futuras polícias municipais poderes de investigação.

Campo Grande está entre as capitais que avaliam a mudança

Além de Campo Grande, outras nove capitais brasileiras possuem projetos ou estudos relacionados à transformação das guardas municipais em polícias: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo.

As iniciativas estão em diferentes fases. Em algumas cidades, já existem propostas em elaboração ou projetos de lei em tramitação. Outras prefeituras aguardam a regulamentação da PEC para avaliar a viabilidade da mudança.

A transformação dependerá de quatro condições principais:

  • Comprovação de capacidade financeira do município, com arrecadação própria suficiente para custear a corporação;
  • Regularidade da guarda municipal existente em relação às exigências do Estatuto Geral das Guardas Municipais;
  • Formação e capacitação dos agentes conforme parâmetros nacionais;
  • Aprovação de um conselho estadual de segurança pública.

O critério financeiro é apontado como um dos principais obstáculos. A prefeitura precisará demonstrar que consegue manter a estrutura policial com recursos próprios, sem depender de transferências financeiras dos governos estadual e federal.

Conselho estadual terá papel decisivo

Os pedidos de transformação deverão passar pela avaliação de um conselho estadual de segurança pública. O colegiado terá a responsabilidade de verificar se a corporação atende às exigências legais, se o município possui condições de sustentá-la e quais serão suas atribuições.

A proposta prevê a participação de representantes das polícias Militar e Civil, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da sociedade civil.

A definição das competências será importante para evitar conflitos entre as instituições municipais e estaduais. A ideia é que as futuras polícias municipais atuem de forma integrada com as demais forças, sem substituir as funções constitucionais da Polícia Militar e da Polícia Civil.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), entretanto, manifesta preocupação com a necessidade de aprovação pelos conselhos estaduais. Para a entidade, essa exigência pode limitar a autonomia das prefeituras e abrir espaço para interferências políticas na administração da segurança pública local.

O que muda para a população

Na prática, a mudança de nome não deverá representar uma alteração imediata na rotina de atendimento à população. As futuras polícias municipais continuarão realizando atividades que já fazem parte do trabalho das guardas, como patrulhamento preventivo, abordagens, proteção de espaços públicos e prisões em flagrante.

Em Campo Grande, a estrutura poderá reforçar a atuação preventiva nos bairros, em escolas, no transporte coletivo e em ocorrências relacionadas à segurança urbana.

A expectativa defendida por representantes da categoria é que a presença das forças municipais permita às polícias estaduais concentrar mais esforços em ocorrências de maior gravidade, investigações e enfrentamento de organizações criminosas.

A PEC também não estabelece autorização automática para utilização de armamentos mais pesados. A escolha dos equipamentos continuará dependendo das necessidades de cada município, da capacitação dos profissionais e de critérios técnicos e legais.

Transformação dependerá de novas regras

Mesmo com a aprovação da PEC pelo Congresso, ainda será necessário estabelecer normas complementares para viabilizar a criação das polícias municipais.

Entre as medidas pendentes estão a regulamentação do funcionamento dos conselhos estaduais e a elaboração de uma lei orgânica nacional que estabeleça regras para organização, estrutura, carreira e funcionamento das corporações.

O processo de transformação deverá envolver diagnóstico da guarda existente, comprovação da capacidade financeira, adequação da formação dos agentes, criação de mecanismos de fiscalização e aprovação pelo conselho estadual.

Depois dessas etapas, a prefeitura poderá encaminhar uma lei municipal para oficializar a mudança e adequar os cargos e a estrutura administrativa.

Os profissionais também deverão passar por procedimentos de requalificação, incluindo avaliações, capacitação e exames psicológicos.

Outro ponto ainda sem definição é a garantia de direitos específicos para os integrantes das futuras polícias municipais. A PEC não estabelece, por exemplo, regras próprias sobre aposentadoria especial, prerrogativas profissionais ou estrutura de carreira. Esses aspectos deverão ser tratados em legislação complementar.

A fiscalização das novas corporações deverá envolver corregedorias, ouvidorias, Ministério Público e mecanismos de controle interno das prefeituras.