14/07/2019 09h37
Por: Redação
Micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime de tributação do Simples Nacional tem até amanhã (15) para requerer o retorno ao sistema. Esse regime tributário é diferenciado para pequenos empresários, reunindo em um único documento de arrecadação (DAS) os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.
A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar168, publicada em 12 de junho de 2019. E pela lei, poderão pedir adesão os pequenos empresários que:
-
Foram excluídos do Simples Nacional no dia 1° de janeiro de 2018
-
Tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018;
-
E que não se enquadrem nas vedações previstas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, como empresas que trabalham com gestão de crédito, operações de empréstimo, financiamento de crédito, que tenha sócio domiciliado no exterior ou que tenha dentre os sócios entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que tenham débito com o INSS, ou com as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal.
A opção de retornar ao Simples Nacional poderá ser feita até o dia 15 de julho por meio de um formulário na página do programa na internet. O requerimento deve ter a assinatura do contribuinte ou de um representante legal.
