Um Projeto de Lei apresentado nessa semana na Assembleia Legislativa (MS) propõe um conjunto de diretrizes para ações educativas e preventivas voltadas à proteção de crianças e adolescentes contra os riscos de jogos de azar e apostas, especialmente em plataformas digitais.
A medida responde à crescente exposição desse público à publicidade e ao acesso a serviços de apostas on-line, apesar da proibição legal para menores de 18 anos.
📌 Por que a lei é necessária?
Conforme a justificativa, a expansão das plataformas de apostas e sua intensa divulgação em redes sociais, eventos esportivos e meios digitais ampliaram a exposição de crianças e adolescentes. “A proibição legal não basta: é preciso prevenir e educar”, ressalta o texto.
Os danos não são apenas financeiros: envolvem também comportamentos compulsivos, prejuízos à saúde mental, conflitos familiares, queda no desempenho escolar e endividamento precoce.
“A lei complementa normas já existentes sobre educação financeira e proteção ao consumidor no estado”, destaca a defesa pela aprovação do PL.
🎯 Diretrizes principais
As ações terão caráter educativo, preventivo e informativo, com foco especial nas apostas digitais e buscarão:
- ✅ Informar sobre riscos com linguagem adequada à idade
- ✅ Conscientizar sobre impactos financeiros, emocionais, familiares e sociais
- ✅ Desenvolver pensamento crítico em relação à publicidade e estratégias das plataformas
- ✅ Promover educação financeira e consumo consciente
- ✅ Estimular detecção precoce de sinais de relação compulsiva com jogos e apostas
- ✅ Envolver famílias e comunidade na prevenção
- ✅ Proteger contra exposição e acesso inadequado
📚 Como serão aplicadas
A matéria detalha que as iniciativas propostas poderão incluir palestras, campanhas, oficinas, materiais informativos e orientação a estudantes, pais, responsáveis e educadores.
Serão desenvolvidas também ações de educação financeira, uso consciente da tecnologia e prevenção de vícios, podendo ser realizadas no ambiente escolar e em parceria com universidades, instituições de ensino e entidades da sociedade civil.
Agora, o PL vai passar pela avaliação da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e demais comissões para, caso aprovado, seguir ao plenário da Casa da Leis do Estado.
