O PL (Projeto de Lei) 178/2020, que obriga plano de saúde a igualar guarda definitiva a dependente ou filho natural, que tramitava na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), a quase um ano, foi aprovado totalmente nesta terça-feia (13) e agora basta a sanção do governador para se tornar Lei e ação na pratica em Mato Grosso do Sul. O texto do PL, do deputado estadual Evander Vendramini, considera como dependente natural o menor (filho adotivo) cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular de plano de saúde em MS.
Conforme o projeto, o titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário à operadora para inclusão da criança. As operadoras ficarão proibidas de cadastrar esse dependente como agregado, com penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor aos infratores.
O parlamentar explica que a equiparação a filho natural garantirá que o titular não seja cobrado a mais pela inclusão do menor no plano de saúde. “Como os direitos dessa criança se comparam aos de um dependente natural, qualquer cobrança a mais deve ser considerada abusiva e, por isso, deve ser penalizada. O meu projeto vai garantir que esse direito seja preservado”, avaliou o deputado.
Aprovação
O PL foi aprovado por unanimidade ante proposta de Vendramini, durante a sessão ordinária da AL-MS de hoje. O projeto recebeu 20 votos favoráveis e segue agora para assinatura e promulgação do governador Reinaldo Azambuja para tornar-se lei.
