27/03/2020 13h17
Por: Redação
A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), prorrogou os prazos para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. A informação foi publicada no Diário Oficial de ontem (25) e o contribuinte tem até 15 de junho para adesão. O prazo anterior era 16 de março de 2020.
Os contribuintes que aderirem ao Refis, devem pagar a parcela única ou, no caso de parcelamento, a primeira parcela, até o dia 15 de junho de 2020.
Conduzido pela Sefaz e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Refis é uma oportunidade concedida pelo Governo aos empresários em débito com o fisco estadual, para quitar suas dívidas.
É importante destacar que 25% do valor arrecadado é repartido aos municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, ou seja, débitos referentes a 2019 não entram no Refis.
