Alvo de protestos em várias capitais no último fim de semana e com forte rejeição nas redes sociais, a PEC das Prerrogativas — também chamada de PEC da Blindagem — terá um dia decisivo nesta quarta-feira (24) no Senado. O texto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a expectativa é de que seja rejeitado, sem adiamentos, em resposta à pressão popular.
A proposta estabelece que deputados e senadores só possam ser investigados ou presos com a confirmação do plenário da Câmara ou do Senado. Para críticos, a medida transfere ao Congresso uma prerrogativa que compromete a moralidade pública e dificulta o combate à impunidade.
O relator da PEC, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a reprovação do texto em parecer apresentado ao colegiado. Ele classificou a medida como “um golpe fatal” na legitimidade do Parlamento, afirmando que abriria portas para a “transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Vieira também apontou desvio de finalidade e inconstitucionalidade, sustentando que a proposta teria como efeito proteger políticos acusados de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Entre as críticas apresentadas no relatório estão:
- Risco de impunidade: ao restabelecer a exigência de autorização prévia da Casa Legislativa para processar parlamentares;
- Ataque à transparência: ao prever voto secreto para autorizar investigações ou prisões, revertendo um avanço obtido em 2013;
- Ampliação indevida do foro: ao estender a prerrogativa de foro a presidentes de partidos políticos, o que, segundo Vieira, desvirtua o instituto.
O senador ainda destacou que a PEC “não protege mandatos, mas cria portas abertas para interesses escusos”, e disse confiar que a CCJ seguirá a vontade popular ao rejeitar a proposta.
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